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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº.6 ERAPITA
Requer ao Exmo. Presidente da Câmara
Federal, Deputado Rodrigo Maia, a
possibilidade de criação de uma lei específica
que garanta gratuidade do transporte público
às pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 65
(sessenta e cinco) anos.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Presidente da Câmara Federal, Deputado Rodrigo Maia, visando
deliberar acerca da possibilidade de criação de uma lei específica que ateste
gratuidade do transporte público às pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 65
(sessenta e cinco) anos.
Justificativa:-
Trata-se o presente de breve estudo relativo à gratuidade no
transporte coletivo para os idosos carentes e que necessitam dessa acessibilidade,
com idade entre 60 e 65 anos, a elaboração de uma lei especifica que trate do
assunto, lhes garantindo efetivamente gozar dos seus direitos e deveres.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de outubro de 2017.
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