materia nº 657/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo, Geraldo
Alckmin, acerca da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE de
Mococa, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 45/2017.
VERBAL
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
CONSIDERANDO que a educação se constitui direito da pessoa com deficiência, e é "dever do
Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com
deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação", nos termos da Lei
13.146/2015;
CONSIDERANDO a relevância da parceria mantida entre a Secretaria do Estado da Educação
e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE de Mococa para a efetivação do serviço
de educação especial para 127 pessoas com deficiência intelectual e autismo que não podem se beneficiar da
rede regular de ensino;
CONSIDERANDO que as escolas da rede regular não estão preparadas para receber alunos
com deficiência intelectual severa, deficiência múltipla e autismo;
CONSIDERANDO que a interrupção desse serviço prejudicará diretamente os alunos e seus
familiares já que o serviço é direcionado às pessoas com deficiência com orientação e apoio às suas famílias;
CONSIDERANDO que a atualização do valor atualmente repassado, de R$ 291,00 (duzentos e
noventa e um reais) por mês é medida necessária para que o direito de mais 20 mil pessoas com deficiência
intelectual em todo o Estado de São Paulo continue sendo garantido;
CONSIDERANDO que o valor acima citado é o mesmo desde 2014, determinando assim que
as entidades parcerias suportassem a maior parte do custo do serviço;
CONSIDERANDO que o anúncio do governo de atualização de 6,28% não atende
minimamente as necessidades das instituições parcerias;
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação do
Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo,
Geraldo Alckmin, para que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de atualizar o valor atualmente
praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria mantida para o deficiente intelectual seja no mínimo, o
valor do FUNDEB, atualmente de-R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos),
assegurando o direito à ed dezenas de milhares de alunos com deficiência intelectual.
Carlos Ls
Vereador