CÂMARA MUNICIPAL
- MOC:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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of Nº 768 2017
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Complementar para
análise e votação dessa Douta Câmara, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar conceder isenção de Imposto
Predial e Territorial Urbano no âmbito do município de Mococa-SP para portadores
de neoplasia maligna (câncer).
O Princípio da dignidade da pessoa humana vem insculpido na Constituição
Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de segunda geração. Esse
princípio, que promana da Constituição, permeia todo nosso ordenamento jurídico.
Não se pode olvidar que pacientes portadores de neoplasia maligna encontram
notável dificuldade no manejo com a doença, e é papel do Estado, no caso do
Município, atuar de forma a mitigar esse sofrimento no âmbito de seu poder de
atuação.
Na forma do artigo 35, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mococa,
projeto de lei de matéria tributária é privativo do Chefe do Executivo. Não há,
portanto, vício de iniciativa.
Ko
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O Governo Federal, e demais governos estaduais e municipais, bem como a
mídia, tem eleito o mês de outubro para campanhas anuais de prevenção ao câncer
de Mama, e o mês de novembro para campanhas anuais de prevenção ao câncer
de próstata. Nesse sentido, mais do que a campanha de prevenção, pretende o
Executivo a partir deste mês de outubro de 2017 conceder aos munícipes de
Mococa, portadores de neoplasia maligna, isenção de pagamento do IPTU
enquanto perdurar a condição, buscando assim auxiliar e mitigar o sofrimento e
dificuldades que atravessam os que são por esta moléstia acometidos.
Levantamento feito junto ao Departamento de Saúde nos dá conta que
temos, hoje, no município de Mococa, diversos pacientes em tratamento por
neoplasia maligna, em suas mais diversas formas. A fim de comprovar O
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que a concessão deste
benefício redundará em mínimo impacto orçamentário, demonstrando assim que a
renúncia desta receita nos moldes propostos não afetará as metas de resultados
fiscais previstas na LDO. Para tanto apresenta em anexo O Exame de Impacto
Orçamentário respectivo.
Recentemente esta digna Casa de Leis aprovou projeto de Lei
Complementar do Poder Executivo que alterou O domicílio de cobrança de ISSQN
de transações bancárias que especificou, que redundou em lei complementar
municipal sancionada que acarretará aumento da arrecadação aos cofres públicos,
sem, contudo, onerar nem um único contribuinte de Mococa, o que também vem e
fator de compensação pela isenção pretendida.
MH
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Estas são as ponderações promovidas pelo corpo técnico desta Prefeitura
Municipal a quem coube analisar a questão, que resultarão num benefício para os
cidadãos de Mococa que enfrentam esta densa e dura luta pessoal, contra
neoplasia maligna em suas tantas formas que se apresenta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE outubro DE 2017.
| |
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITO dado
Exma. Sra.
ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 919,2017
De ...... TE .esnsecncasnsatnss De 2017
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes e dá outras
providências.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, Prefeito Municipal
do Município de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do
contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
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Parágrafo Unico - A isenção de que trata o caput será
concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais
e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve
apresentar cópias dos seguintes documentos:
1 - Documento hábil comprobatório de que, sendo
portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua
família;
1 - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação
no qual conste o requerente como principal locatário constando cláusula que
remeta a obrigação de pagamento do ITPU ao locatário;
II - documento de identificação do requerente (Cédula
de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar
Lo
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documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da
certidão de nascimento/casamento);
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Atestado médico fornecido pelo médico que
acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença
(anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de
registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente
ER
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requerido, nas mesmas condições já espaditiêadas, para um novo período de 1 ii
ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo
1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão à conta das verbas próprias -do Orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE OUTUBRO DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Pal P.ROW PREFEITO MUNICIPAL
Em Hot am LL APROVADO
Sessão 04, Od,/42 + Em 2 Discussão por AAA
Sessão À p |
Elisangela M. Maziero B
Presidente
CÂMARA. MUMICIPAL
- MOCUÇA -
Ro TO COLO
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Ofício número 13/2017 —
Excelentíssimo Senhora
Pelo presente venho apresentar-lhe
exame de impacto orçamentário pertinente ao PLC protocolizado nesta
Casa de Leis sob número 2028 em 02/10/2017.
Atenciosamente
Moceta, 04 de outubro de 2017
A
Márcio Curvelo Chaves
Chefe da Assessoria Jurídica
Exma. Sra. PÁ
ELISÂNGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO Nº 003, de 02 de outubro de 2017
Do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
Dispõe sobreo atendimento dos requisitos
previstos no artigo 1 6 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, como condição para a
concessão de isenção de IPTU para portadores
neoplasia maligna
ADELMIRO MODESTO ALVES, Diretor
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO intenção da Prefeitura
Municipal de Mococa em conceder de
isenção de IPTU para portadores neoplasia
maligna
CONSIDERANDO que, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa deve ser acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
EXPEDE O SEGUINTE RELATÓRIO:
I. Da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro(art.17, caput e parágrafo 19:
Necessário que apresentemos a composição valores
em comento:
Discriminativo 2017 | 2018 2019 | n
Isenção de IPTU 33.750,00 | 143.100,00 151.686,00 |,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
| TOTAIS | 33.750,00 + 143.100,00 151.686,00 a
Passo a expor a origem dos recursos:
Discriminativo 2017 | 2018 2019
a]
33.750,00 143.100,00 151.686,00
Gastos com Recursos Próprios
TOTAIS . 33.750,00 143.100,00 151.686,00
Passo a expor a adequação orçamentária:
Plano Plurianual A despesa objeto do presente estudo está prevista
( x ) Adequada nas diretrizes, objetivos e metas do Plano
( ) Inadequada Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei
Lei de Diretrizes Municipal número 4.365/13)
Orçamentárias
( x ) Adequada
(|) Inadequada
| Lei Orçamentária Anual Existe dotação orçamentária adequada e suficiente
( x ) Adequada para atender as despesas decorrentes nas seguintes
( ) Inadequada rubricas: 99.99.99.00.00.00.00
Observo que o PPA não abrange 2018 (2018/2021
ainda não elaborado)
Passo a previsão do Impacto sobre a receita corrente
líquida:
Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses T 158.747.461,64
Gastos com isenções proposto no projeto lei 2017 | 33.750,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Percentual de comprometimento atual de gastos com 0,02%
Isenção proposta
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No Exercício Financeiro em Curso: 33.750,00
Nos dois exercícios subsequentes: 294.786,00
. 7, . gi
Gastos totais projetos para o exercício financeiro em curso
com o aumento proposto 33.750,00
Receita corrente líquida prevista para o exercício
financeiro em curso 164.212.828,00
Percentual de gastos da isenção ser comprometido no
exercício financeiro em curso, 0,02%
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei Complementar
em questão não trará de forma alguma um desequilíbrio
fiscal/orçamentário.
Assim encerro o presente ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO para fins de aprovar concessão de isenção de IPTU
para portadores neoplasia maligna no município de/Mococa na forma do
Projeto de Lei Complementar n .
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 769/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de outubro de 2017.
Elisângela Mazini
Presidente
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 769/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /// /4 12
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: // 1/0 / / a
+
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: DONS MA
DATA DA NOMEAÇÃO: // |! (91 S2
Presidente da Comissão
3 semeia —,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 769/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: dd / di / 17 :
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
º
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2183/2017
- TB - Tributação. Isenção de IPTU
para portadores de moléstias graves.
Considerações.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga a respeito da legalidade de PL, de
iniciativa parlamentar, que versa sobre isenção de IPTU para portadores
de moléstias graves, nas condições que especifica.
RESPOSTA:
A competência para legislar sobre matéria tributária é
concorrente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Quando de
iniciativa parlamentar, a sua eficácia está condicionada à inclusão dos
benefícios concedidos na Lei orçamentária anual e na Lei de diretrizes
orçamentárias do exercício subsequente. Caso não fosse assim, haveria
alteração da previsão da receita do orçamento em curso pelo Legislativo e
violação de iniciativa das leis orçamentárias.
As medidas que representam renúncia de receita devem vir
acompanhadas de comprovação dos requisitos do artigo 14 da LRF e seus
incisos, quais sejam, estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes (art. 14, caput) e a
demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária (art. 14, |) ou estar acompanhada de medidas de
compensação (art. 14, II). Confira enunciado nº 8 do IBAM:
"Concessão de isenção e incentivos | fiscais. Na
concessão e manutenção de qualquer forma de renúncia fiscal
deve atentar-se para os dispositivos constitucionais e legais
º
| anca instituto brasileiro de
administração municipal
pertinentes, e avaliar os seus impactos na implementação de
projetos ou atividades de interesse da população, em decorrência
da diminuição, efetiva ou potencial, dos recursos financeiros”.
(Pareceres nº 0167/01; 0573/01; e, 0814/02)
Nos termos do artigo 150, $ 6º da Constituição da República,
para que seja concedida qualquer espécie de benefício fiscal pelos entes
federados é necessária aprovação de lei formal específica. Ainda dispõe o
artigo 176 do Código Tributário Nacional: "A isenção, ainda quando
prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se
aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."
Segundo o CTN, a isenção, quando não concedida em caráter
geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei ou contrato para concessão (art. 179). Nos termos da exegese do
art. 179, 8 1º do CTN, as isenções do IPTU devem ser renovadas antes
de 1º de janeiro de cada ano. Neste sentido:
"0448/2012 - Isenção. Projeto de lei deve atender aos
requisitos da LC 101/2000. Concessão do benefício mediante a
prova do preenchimento das condições fixadas na Lei." (g.n)
Quanto à isenção do IPTU para portadores de moléstias graves,
já se manifestou este Instituto pela possibilidade e pela necessidade de
que o critério eleito pelo legislativo local para concessão de isenção de
IPTU seja aliado a outro elemento passível de aferir a capacidade
contributiva destes, por exemplo, para os proprietários de um único imóvel
em que residam (Parecer IBAM 2664/2013).
Quanto a este critério especificamente eleito, desafia a
razoabilidade a distinção da metragem feita no $ 1º do art. 1º (100 m? para
imóvel de alvenaria e 120 m? de madeira), considerando que se trata de
instituto em prol do valor justiça e da isonomia, sendo vedada preterições
e
IDAS instituto brasileiro de
administração municipal
aparentemente ilegítimas por parte do legislador.
Com efeito, é o legislador o responsável pela realização do
primeiro juízo de ponderação (em abstrato) e deve agir com razoabilidade.
O instituto da isenção fiscal em razão do acometimento de doença grave
objetiva desonerar O contribuinte em um momento extremamente difícil de
sua vida, que, por si só, é capaz de causar danos. Sobre o tema,
destacamos elucidativo julgado da 4º Seção do TRF1:
"TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - MOLÉSTIA
GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7713/88) - (...)- EMBARGOS
INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1- A isenção, vicejando só em
prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está
descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica, a
finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde
sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade
humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital. 2- A
contextualização fático-jurídica, em olhar conectado com o hoje, da
isenção (salvo conduto tributário), que propende a ser vitalícia, é
do tipo "geral" e “ex vi legis", a toda situação em que
caracterizadas as patologias. Eventual e continuada ampliação do
rol das doenças não considera eventuais cura, agravamento,
recidivas ou remissão de sintomas. 3- Da institucionalização da
isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos (..). 4-
Inimaginável um contribuinte "sadio para fins de rendimentos
ativos" e, simultaneamente, "doente quanto a proventos”.
inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria gênese do
conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem
para causar estupor. 5- O só conviver com a patologia, à constante
sombra da morte ou da má qualidade de vida, alça novos vínculos
empregatícios ao grau de terapêutica afeto-social (de higiene
mental) e reforço do sentido de existir: tributação seria desestímulo
sem justa razão. 6- Cabe ao interprete da norma legal extrair da
sua objetividade normativa o seu alcance social, não significando,
tal, ampliação dos seus destinatários e/ou os casos de sua
incidência.[...]" (42 Seção do TRF1. Embargos Infringentes n.
instituto brasileiro de
administração municipal
»009.33.00.009545-1BA, Relator: Desembargador Federal
Luciano Tolentino Amaral, E-DJF1, publicação dia 08/02/2013)
A previsão constante do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713 inaugurou O
benefício como isenção no IRPF, nos seguintes termos:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte
rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada
por acidente em serviço e OS percebidos pelos portadores de
moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteite deformante), contaminação por radiação, sindrome da
imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois
da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052,
de 2004)
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.620/BA,
representativo de controvérsia, de relatoria do Min. Luiz Fux (data da
publicação No DJe 25/08/2010), sufragou a tese de que O rol de
enfermidades trazido pelo inciso xIv, do art. 8º, da Lei nº 7.713/88 é
taxativo para O IRPF, vedada interpretação extensiva (art. 111, CTN).
De acordo com as lições do Prof. Ricardo Lobo Torres, O
princípio da tipicidade tributária é corolário do princípio da legalidade e se
subordina à idéia de segurança jurídica. Contudo, está aberto para ser
ponderado com o princípio da capacidade contributiva e outros vinculados
à idéia de justiça.
Sobre o tema, conforme exarado no parecer IBAM 1411/2014:
instituto brasileiro de
administração municipal
"deve-se demonstrar que de fato todas as doenças
elencadas no projeto de lei justificam um tratamento diferenciado
em relação às demais enfermidades. Essa análise escapa ao
objeto deste parecer em razão do conhecimento exigido e deve ser
feita por profissional da saúde. A justificativa de uma isenção deve
ser a promoção da igualdade e a solidariedade. Uma regra geral
pode estar relacionada à incapacidade provocada pela doença e
assim, pode-se estabelecer como parâmetro a incapacidade civil
ou laborativa, por exemplo.”
Em síntese, concluímos que apesar de o PL não incorrer em
vício de iniciativa, este como um todo não reúne condições para
validamente prosperar e deve vir acompanhado dos requisitos exigidos
pela LRF.
É o parecer, s.m.j.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal de Mococa, autor do PLC
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna ou seus
dependentes.
RELATOR(A): Eduardo Ribeiro Barison
Trata-se de PLC que dispõe sobre a isenção de IPTU
sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplastia maligna,
moléstia conhecida como câncer, ou seus dependentes.
Nos termos do PLC em questão, o objetivo é o de
conceder o benefício tributário da isenção do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos proprietários de um único imóvel
residencial, que nele resida, e que esteja acometido por neoplasia maligna.
Também se beneficia da isenção o sujeito passivo que seja dependente ou
responsável pelo recolhimento do tributo.
Assim, devido às dificuldades financeiras que os
pacientes oncológicos enfrentam, o pagamento do IPTU se configura em
mais uma preocupação para o portador da neoplasia que já sofre
demasiadamente com a doença e, a concessão de um benefício tributário a
estes pacientes é medida de justiça social.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Juridicamente, há parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei Complementar.
Cabe ainda informar que, por se tratar de isenção de
caráter não geral, o benefício implica em renúncia de receita, o que, nos
termos do artigo 14 deve ser acompanhada de uma das duas condições
previstas nos incisos I e II do mesmo artigo. E quanto a isso, também se
vislumbra o atendimento exigido pela LRF, já que o Poder Executivo
instruiu o presente processo legislativo com as informações necessárias.
Por todo o exposto, na qualidade de Relator nomeado
para a análise do presente Projeto de Lei Complementar e após estudos da
matéria acima especificada, bem como diante do Parecer Jurídico anexado,
chego à conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, legal e regimental, e estando meritoriamente
embasada, recebo da forma como está redigida, exarando PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de novembro de 2017.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
HI - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, II do R.L.)
FAVORÁVEL (acompanha o Relator) DESFAVORÁVEL (oferece voto em
separado)
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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A Ea
Cânnaura Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 39 SES9ÃO QRDIMÁRIA
DATA g42/2032
HORÁRIO 2h
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA — YROSETO DE LEI COM PLEMENTAR NEON (2%
TURNO A DISCUSSÃO
PROCESSO 9/2013
VEREADORES
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
1 |AGIMAR ALVES Had NV
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO ,
voTOS
CONTRÁRIO | AUSENTE
4- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES
7- | EDIMILSON MANOEL
8- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
10- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
5. [CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO | Es RE
6- | DANIEL GIROTTO FR
9- |ELIAS DE SISTO 2 qua
Ea Rn
E a
11- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
13-
14- | LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
12- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA ra UU EM
JOSIMAR ALVES VIEIRA ad E
2 NA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1º Secretário
Câuomaca Miu icipall
PODER LEGISLATI
de Mococa
IVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 40". SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
HORÁRIO 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 769/2017
VEREADORES
|- | AGIMAR ALVES
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE]
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
—
—
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Ea
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Isa
|DANIBL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
[EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
++
EM
- [FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
—
Za
|JosÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
—
LUIZ BRAZ MARIANO
+
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRAN
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
E Lo
Ausentes
Total
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
: PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1014 /2017-CMM.
Mococa, 12 de dezembro de 2017.
'* Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro último,
constando de: ,
1- Autógrafo nº 050/2017, referente ao Projeto de Lei nº
038/2017. (de autoriá do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior —
aprovado com emendas, em sessão extraordinária, com cópias anexas). Obs: os
Anexos do Projeto original não foram modificados, devida a sua complexidade, e as
emendas aprovadas já permitem as alterações pertinentes na sanção da Lei..
E 2 Autógrafo nº 051/2017, referente ao Projeto de Lei nº
041/2017. (de autoria do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior —
aprovado com emenda, em sessão ordinária) : ; |
3- Autógrafo nº 052/2017, referente ao Projeto de Lei nº.
043/2017. (de autoria do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior -
aprovado em sessão ordinária) "
4- Autógrafo nº 053/2017, referente ao Projeto de Lei nº
044/2017. (de autoria do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior --
aprovado em sessão ordinária) :
5. Autógrafo nº 054/2017, referente ao Projeto de Lei nº
046/2017. (de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda — aprovado
em sessão ordinária) É ,
6- Autógrafo nº 055/2017, referente ao Projeto de Lei.nº
047/2017. (de autoria de todos os Vereadores — aprovado em sessão ordinária)
e
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.780-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Qmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
. PODER LEGISLATIVO
7- Autógrafo nº 056/2017, referente ao “Projeto de Lei nº
051/2017. (de autoria do Prefeito Municipal Wanderley Ent Martins Júnior -
. aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº 057/2017, referente ao Projeto de Lei
| Complementar nº 015/2017. (de autoria do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes
Martins Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Atenciosamente,
=
ELISÂNGELA MAZINI MAZIÉRO BREGANOLI
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Qmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câunmaura Mumicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº57 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017.
Concede isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos
dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Único — A isenção de que trata o caput será concedida somente
para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente
como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
I — Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II — Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário constando cláusula que remeta a obrigação de
pagamento do IPTU ao locatário;
III — documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de
Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o
dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se
comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV — Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V — Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
— ema )
Câunmaura Mumicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº57 DE 2017.
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 015/2017.
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID)
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não
desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições
já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do
diagnóstico da doença.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2017
ELISÂNGELA MAZINI MAZIÉRO BREGANOLI
Presidente
LIAS DE SISTO araras Abdo ILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária