materia nº 16/2017

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
NEM
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA é
PROTOCOLO Nº
09/10/2017
ENTRADA EM VEREADORA
ANGELA
INTERESSADO: |
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017 — Dispõe sobre a
prorrogação da licença paternidade dos
empregados da Câmara Municipal de
Mococa.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
DD
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº Ol » DE 05 DE
OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre a prorrogação da licença
paternidade dos empregados da
Câmara Municipal de Mococa.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia — de | de 2017, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº /2017, de autoria da Vereadora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a
prorrogação do período de licença paternidade para os empregados da
Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º, A licença paternidade prevista no artigo
10, $1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedido aos
empregados públicos da Câmara Municipal de Mococa será prorrogado por
mais 15 (quinze) dias.
Art. 3º. A prorrogação da licença paternidade será
concedida ao empregado público que requeira o benefício no prazo de dois
dias úteis após o nascimento ou a adoção.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
—m— 1.
Art. 4º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva outubro de 2017.
Elisângela Mazini Mazie
Vereadora
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O Opor 457
Sessão ie e
OVADO
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
——
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
DD >——
JUSTIFICATIVA
O artigo 10, $1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estabelece que o período de licença paternidade corresponde a
5 dias.
Por sua vez, a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de
2016, dando nova redação à Lei Federal nº | 1.770/08, prorrogou o prazo da
licença por mais 15 dias, totalizando 20 dias de benefício.
Aos empregados da iniciativa privada, o gozo do benefício
fica condicionado ao cadastramento da empresa empregadora no Programa
Empresa Cidadã. Já para o Poder Público esta condição não se impõe, uma
vez que a Programa em questão existe para conceder benefícios fiscais às
empresas dele optantes, o que, absolutamente, não se aplica aos órgãos
públicos.
Por isso, para que os empregados públicos sejam também
beneficiados pela prorrogação do prazo da licença paternidade, necessária
lei que assim o autorize, razão da presente Proposição.
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva
outubro de 2017.
Elisângela Mazini Mazierô reganoli
Vereadora
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 —- Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
———.
o
| instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0638/2017
- SM — Servidor Público. Licença-
paternidade. Fruição posteriormente.
Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente se servidor que não gozou da licença
paternidade em época oportuna poderá dela usufruir posteriormente os
dias correspondentes.
Para tanto, o consulente nos informa que o gozo da licença
paternidade se daria anos após o período devido.
A consulta vem acompanhada do Estatuto dos servidores local.
RESPOSTA:
Inicialmente, temos que a licença-paternidade é direito de todo
trabalhador e está garantida pelo art. 7º, inciso XIX, da Constituição
Federal, que é norma de eficácia plena, estendida aos servidores públicos
por força do disposto no art. 39, 8 3º também da Constituição Federal. A
duração da licença-paternidade, tal como previsto na Constituição Federal
(art. 10, $ 1º do ADCT), é de 5 (cinco) dias.
Nada impede, entretanto, que norma infraconstitucional aumente
O prazo da licença-paternidade diante de determinadas circunstâncias.
Assim o fez a recente Lei Federal nº 13.257/16 ao ampliar o Programa
Empresa Cidadã, incentivando que empresas privadas ampliem em quinze
dias o prazo da licença-paternidade, com a contrapartida de receber
incentivos fiscais. Como se percebe da leitura do seu art. 38, que dá nova
redação aos arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº.11.770/08, está
| instituto brasileiro de
administração municipal
endereçada ao setor privado.
Em cotejo, cumpre deixar consignado que é da competência do
Município dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos (art.
39, caput da Constituição Federal). Assim, caberá à legislação local
estabelecer requisitos de acesso, bem como direitos, deveres e vantagens
dos ocupantes de cargos públicos, conforme dispõe o art. 37, II, da
Constituição Federal.
Pois bem, o Estatuto dos servidores local tratou do tema de
forma sucinta em seu art. 100 da seguinte forma:
"Art. 100. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito
à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos."
Tecidas estas considerações, vale registrar que o consulente nos
informa que o servidor não gozou a licença paternidade no período
oportuno, porém não nos relata se houve requerimento para tanto. Isto
porque, caso tenha havido o requerimento e o gozo da licença tenha sido
obstado de alguma forma pela Administração Pública, o servidor tem
direito a usufruir da licença, mesmo que passado algum tempo, na medida
em que trata-se de um direito constitucionalmente assegurado. Ademais, o
legislador constituinte confere especial proteção à família como podemos
inferir da leitura do art. 226 da Lei Maior. Nesta hipótese, mister a
instauração de procedimento adequado para apuração de eventuais
responsabilidades.
De outra feita, caso não tenha O servidor efetuado o
requerimento para usufruir da licença paternidade em tempo oportuno,
entendemos que, passados anos, não poderá agora requerê-la. Isto
porque, licença paternidade tem por escopo não apenas o auxílio à mãe e
ao bebê em seus primeiros dias, mas também é no período pós parto que,
segundo a psicologia, o homem começa a sentir-se efetivamente pai.
Desta sorte, se o servidor não requereu a licença no tempo oportuno não
se revela razoável sua concessão passados anos como relatado pelo
consulente.
o
| instituto brasileiro de
administração municipal
Corroborando o entendimento acima explicitado mencionamos a
seguinte decisão da 1º Turma do TST proferida no AIRR 736495/2001:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-
PATERNIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, |, DO CPC. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Hipótese em que a
reclamada, contestando o pleito referente à não concessão da
licença-paternidade, diz que não foi comunicada do nascimento do
filho do agravado no momento oportuno, ao passo que o Colegiado
Regional registra a conclusão de que ela teria conhecimento desse
fato, e que à mesma cabia a prova de que o reclamante somente
comunicou o nascimento do filho quando já ultrapassado o prazo
para a concessão da licença-paternidade, cuja finalidade é a
assistência à mãe e ao filho recém-nascido. Na espécie, não se
constata erronia na análise da distribuição do ônus da prova.
Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, |, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296 do TST). Agravo
de instrumento a que se nega provimento."
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta na forma das razões anteriormente explicitadas.
É o parecer, s.m,j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 08 de março de 2017.
RS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 771/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de outubro de : 2017.
pe
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
w
mami nça
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 771/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (( fo 4 Es
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Esidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME; BADCL9M
DATADA NOMEAÇÃO: // , 49, 149.
Presidente da Comissão
à A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 771/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: // 4 49 1/2
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 292 1 /0 1/+
mms
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complemento nº 016/2017.
INTERESSADA :- Elisângela Mazini Maziero Breganoli
ASSUNTO : Dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade dos
empregados da Câmara Municipal de Mococa.
RELATOR :- Eduardo Ribeiro Barison
Como relator da presente matéria, após estudos, chego a
conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, com
Parecer do IBAM nº 0638/2017, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 23 de outubro de 2017.
o Ribeiro Barison
elator
FAVORÁVEL (acompanha o relator) DESFAVORÁVEL (oferece voto em
separado)
Bo <
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º, PERÍODO.
DATA :23 DE OUTUBRO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 771/2017.
VOTOS
VEREADORES CONTRÁRIO | AUSENTE
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
8- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA |
RESULTADO
Votos Favoráveis Ê
Votos Contrários : ] )
Ausentes Ê e
Total i / S
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 34º, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 30 DE OUTUBRO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 771/2017.
iz
do
4-
se
8-
9-
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
VOTOS
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis : / .
Votos Contrários : ——
Ausentes Ê
Total ( ) / RS Se
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
”* PODER Es rapper
Ofício nº 920/2017-CMM.
Mococa, 31 de outubro de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de outubro último, constando
de: k o
I- Autógrafo nº 037/2017, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 016/2017. (de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero
Breganoli - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 038/2017, referente ao Projeto de Lei nº 034/2017.
(de autoria do Executivo - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº 037/2017, referente ao Projeto de Lei nº * 040/2017.
(de autoria do Executivo - aprovado em sessão ordinária) -
Respeitosamente
NS)
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.750-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
wrervr macara en les he
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº037 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017.
Dispõe sobre a prorrogação da licença
paternidade dos empregados da Câmara
Municipal de Mococa.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 30 de outubro de 2017, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº016/2017, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a prorrogação
do período de licença paternidade para os empregados da Câmara Municipal de
Mococa.
Art. 2º A licença paternidade prevista no artigo 10, do 8 1º.
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedido aos empregados
públicos da Câmara Municipal de Mococa será prorrogado por mais 15 (quinze)
dias.
Art. 3º A prorrogação da licença paternidade será concedida
ao empregado que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o
nascimento ou a adoção.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de outubro de 2017.
Les
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO-BREGANOLI
Presidente
SISTO ar DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária