materia nº 39/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI nº 039, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
“Institui o Diário Oficial Eletrônico no
âmbito da Câmara Municipal de
Mococa”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia . de de 2017, aprovou o
Projeto de Lei nº /2017, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa, assinado digitalmente por
autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras — ICP Brasil, em que serão divulgados os atos oficiais
sujeitos à publicação oficial.
Parágrafo Único. O Diário Oficial Eletrônico de
que trata o caput do artigo 1º será vinculado ao Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal de Mococa e não terá autonomia administrativa ou
financeira.
Art. 2º. Para os fins do disposto nessa Lei,
considera-se:
Il — meio eletrônico: qualquer forma de
armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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Il — transmissão eletrônica: toda forma de
comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação,
preferencialmente a rede mundial de computadores;
III — assinatura eletrônica: as seguintes formas de
identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital
emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da Lei;
b) mediante cadastro do usuário na Diretoria de
Secretaria da Câmara Municipal de Mococa.
IV — sítio: conteúdo acessado por meio da
digitação de um endereço na rede mundial de computadores em um
navegador.
Art. 3º. O Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Mococa é o instrumento de comunicação oficial, divulgação e
publicação dos atos da Câmara Municipal de Mococa e poderá ser acessado
pela rede mundial de computadores, no portal oficial da Câmara Municipal
de Mococa, possibilitando a qualquer interessado o acesso gratuito,
independentemente de cadastro prévio.
81º. O Diário Oficial Eletrônico fica definido
como imprensa oficial do Poder Legislativo do Município de Mococa.
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$2º. Nos casos em que houver expressa disposição
legal, as publicações também deverão ser feitas na imprensa oficial da
União e do Estado, hipótese em que os prazos serão auferidos a partir da
última publicação.
Art. 4º. Considera-se como data da publicação o
primeiro dia útil seguinte ao da divulgação no Diário Oficial Eletrônico da
Câmara Municipal de Mococa.
Art. 5º. Os atos publicados deverão ser mantidos
por, no mínimo, 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º. O Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Mococa será publicado diariamente, sempre que houver
conteúdo publicável, a partir das 16h00 (dezesseis horas), exceto aos
sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais.
8 1º. Na hipótese de problemas técnicos não
solucionados até as 23h00 (vinte e três horas), a publicação do dia não será
efetivada e o fato será comunicado aos gestores do sistema para que
providenciem o reagendamento da matéria.
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O
8 2º. Caso o Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Mococa do dia corrente se torne indisponível para a consulta
pública, entre as 16h00 (dezesseis horas) e 23h59 (vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos), por período superior a quatro horas, considerar-
se-á como data da divulgação o primeiro dia útil subsequente.
$ 3º. Na hipótese do parágrafo 2º, e sendo
necessário, a Presidência da Câmara Municipal baixará ato de invalidação e
determinará nova data para a divulgação das matérias.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Mococa definirá
Os procedimentos para a guarda e conservação dos diários.
8 1º. Serão mantidas no Portal oficial da Câmara
Municipal de Mococa, para acesso público, consulta e download, no
mínimo, as edições dos últimos 30 (trinta) dias do Diário Oficial
Eletrônico.
8 2º. O acesso e a consulta às edições anteriores às
disponíveis no Portal, de que trata o parágrafo 1º, poderão ser requeridas
pelo interessado mediante requerimento protocolado na Câmara Municipal
de Mococa.
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Art. 8º. As edições do Diário Oficial Eletrônico da
Câmara Municipal de Mococa serão assinadas digitalmente, atendendo aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP
Brasil.
Art. 9º. O Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Mococa será diagramado e editorado com recursos de
informática, identificados por numeração sequencial, a partir de 01 (zero
um), para cada edição, pela data da publicação e pela numeração da página.
Art. 10. O Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Mococa será administrado pela Presidência da Câmara
Municipal de Mococa, com as seguintes atribuições:
I — cadastrar os responsáveis pela publicação;
Il — incluir, alterar e excluir os responsáveis
designados para a execução dos serviços;
II — incluir, alterar e excluir as matérias utilizadas
no sistema.
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Art. 11. Após a publicação no Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa, não poderão ocorrer
acréscimos, modificações ou supressões nos documentos, sendo que
eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor, 90 (noventa) dias
após a data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de setembro de 2017.
Presidente
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão destina-se a instituir o Diário
Oficial Eletrônico na Câmara Municipal de Mococa, no qual serão
publicadas, no Portal oficial do Poder Legislativo, todos os seus atos
Oficiais.
A criação do diário eletrônico, além de agilizar a divulgação
de atos oficiais, pois pode ocorrer diariamente, também traz economia ao
erário, já que as atividades serão executadas internamente, sem a
necessidade de contratação de empresas para a divulgação pública daqueles
atos.
Importa ressaltar que, diversos Municípios em todo o Brasil
já dispõe desta forma de publicização dos atos oficiais, e que tem se
mostrado bastante eficiente e econômico.
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de outubro de 2017.
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