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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“isangela M Maziero Breg
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. / 43 /2017. Indico ao Sr. Prefeito Municipal, ações
necessárias, objetivando notificar o
responsável pelo Loteamento Residencial
“Jardim Botânico” para que providência os
serviços de infraestrutura descritos abaixo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley
Fernandes Martins Junior, para que através do Departamento Competente, ações
necessárias, objetivando notificar o responsável pelo Lotearremte Residencial “Jardim
Botânico” para que providência os serviços de infraestrutura descritos abaixo.
É de nosso conhecimento que existe legislação especifica que
obriga os Loteadores a entregar os loteamentos com a infraestrutura completa.
Porém, isso não vem acontecendo no “Loteamento Residencial
Jardim Botânico". O referido carece de iluminação pública, placa denominado ruas,
sinalização horizontal e vertical entre outros, situação que está gerando inúmeros
inconvenientes aos compradores/moradores.
Por esses motivos, apresento a referida indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de outubro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon — Vereador/PEN
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