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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PRO
ões 99 OUI AL
Número
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. (C6 12017. Solicita informações ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, acerca do Processo
Licitatório para a reforma do Mercado
Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior,
para que Sua Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis, o seguinte, acerca do Processo Licitatório para a reforma do Mercado
Municipal, a saber:
1) A Prefeitura já licitou a reforma do Mercado Municipal?
Em caso afirmativo, remeter cópia da seguinte documentação: edital, contrato,
homologação, adjudicação, ordens de serviços, convênio firmado entre a Prefeitura e
o Governo Federal, e contrato firmado entre a Prefeitura e a Caixa Econômica
Federal, visando realizar o repasse do Ministério do Turismo.
2) Em caso contrário, proceder com a justificativa.
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as
informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre
na busca do interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de outubro de
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