materia nº 668/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações
acerca da efetiva participação do Conselho Municipal de
Saúde na elaboração do Edital de Chamamento Público
que visa realizar a Contratação de Organização Social para
a gestão, operacionalização e a execução de atividades e
serviços de saúde de assistência de Média complexidade,
mediante a celebração de Contrato de Gestão.
REQUERIMENTO Nº. 668 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que sua Excelência, através do órgão
pertinente, preste informações acerca da efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde na
elaboração do Edital de Chamamento Público, que visa realizar a Contratação de Organização Social
para a gestão, operacionalização e a execução de atividades e serviços de saúde de assistência de
Média complexidade, mediante a celebração de Contrato de Gestão:
- Houve discussão do referido edital junto ao Conselho Municipal de
Saúde?
- Em caso afirmativo, encaminhar as Atas da reunião.
- Caso contrário, justificar a ausência de discussão desse importante
assunto através do Conselho, que é o órgão de representação da sociedade.
Justificativa:
As Prefeituras devem incluir o Conselho Municipal de Saúde nas
deliberações do município sobre novos contratos, convênios e projetos que venham ajustar no Sistema
Único de Saúde (SUS). A decisão do Tribunal Regional Federal da 4º Região foi proferida durante
julgamento e sentença. O questionamento foi apresentado pelo Ministério Público Federal a pedido do
Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (RS). A ação buscava participar das deliberações sobre
ações e serviços de saúde.
A relatora do caso, a Desembargadora Federal Marga Inge Barth
Tesseler, destacou que a legislação assegura a participação da sociedade no SUS, ao conferir aos
conselhos de saúde ampla atuação no âmbito da saúde, na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros.
Pelo exposto, aguardo as informações ora solicitadas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de outubro de 2017.
ISON
Vereador/PV