Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
AP
9 9 OUT 2017
E,
Presidente!
EMENTA
REQUERIMENTO nº.62 12017 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de remeter a esta casa de Leis,
um Projeto de Lei que visa a prorrogação da
licença paternidade aos funcionários públicos
municipais de Mococa, a saber:
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, informe acerca da possibilidade de remeter para a esta Edilidade, um
Projeto de Lei que visa a prorrogação da licença paternidade aos funcionários
públicos municipais de Mococa. Em anexo encaminho cópia do Projeto de Lei
Complementar criando o benefício aos funcionários da Câmara Municipal de Mococa.
Em caso contrário, proceder com a justificativa.
Justificativa: -
O projeto visaconsolidar aos funcionários públicos
municipais, o acompanhamento em tempo integral do pai servidor público aos
primeiros dias da criança.
Não há mais que se falar em pai que "ajuda" a mulher. Há a
divisão de tarefas. A Licença Paternidade é direito para que o pai exerça a função de
verdadeiro partícipe deste momento tão importante.
Penso que o pai, servidor público municipal, também tem o
direito à licença paternidade estendida, e a sociedade civil cabe o apoio para
formação de melhores cidadãos desde o nascer.
Pelo exposto, aguardo manifestações positivas à referida
sugestão.
a
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09-de outubro de 203 di
Elisângela ea
Vereadora/PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº » DE 05 DE
OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre a prorrogação da licença
paternidade dos empregados da
Câmara Municipal de Mococa.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de | de 2017, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº | /2017, de autoria da Vereadora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º, Esta Lei Complementar dispõe sobre a
prorrogação do período de licença paternidade para os empregados da
Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º. A licença paternidade prevista no artigo
10, $1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedido aos
empregados públicos da Câmara Municipal de Mococa será prorrogado por
mais 15 (quinze) dias.
Art. 3º. À prorrogação da licença paternidade será
concedida ao empregado público que requeira o benefício no prazo de dois
dias úteis após o nascimento ou a adoção.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Wwww.mococa.sp.leg.br
Do
Et gsavis asd
em
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2017.
azini Maziero Breganoli
Vereadora
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O artigo 10, $1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estabelece que o período de licença paternidade corresponde a
5 dias.
Por sua vez, a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de
2016, dando nova redação à Lei Federal nº 1 1.770/08, prorrogou o prazo da
licença por mais 15 dias, totalizando 20 dias de benefício.
Aos empregados da iniciativa privada, o gozo do benefício
fica condicionado ao cadastramento da empresa empregadora no Programa
Empresa Cidadã. Já para o Poder Público esta condição não se impõe, uma
vez que a Programa em questão existe para conceder benefícios fiscais às
empresas dele optantes, o que, absolutamente, não se aplica aos órgãos
públicos.
Por isso, para que os empregados públicos sejam também
beneficiados pela prorrogação do prazo da licença paternidade, necessária
lei que assim o autorize, razão da presente Proposição.
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2017.
ado AUS
aziero ganoli
Vereadora
Elisângela
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Wwww.mococa.sp.leg.br