materia nº 678/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº. ba 12017. Solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, informações acerca do Decreto nº
2.195/2017, divulgado neste final de semana
no Jornal O Destaque.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins
Junior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informações
acerca do Decreto nº 5.195/2017, divulgado neste final de semana no Jornal O Destaque. Tal
Decreto determinou no artigo 2º, que as horas não trabalhadas pelos empregados públicos,
no dia 13 de outubro, deverão ser compensadas, à razão de uma hora diária a partir do dia
16, inclusive sob pena de desconto dos vencimentos e falta ao serviço em caso de não
cumprimento.
Justificativa:
Ocorre, porém, que a jornada diária dos empregados públicos foi
recentemente alterada pelo Prefeito, passando a ser de 8 horas diárias. Isso significa que
qualquer hora a mais, além da jornada ordinária, deve ser entendida como hora
extraordinária e, consequentemente, paga como tanto.
Além disso, a compensação mencionada no referido Decreto
somente seria possível se houvesse acordo ou convenção coletiva de trabalho, como, aliás,
dispõe o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Desta forma, solicitamos que o Exmo. Sr. Prefeito reveja o Artigo
2º do Decreto 5.195/17 tendo em vista a sua total inconstitucionalidade, bem como o
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Mococa se atenha as questões legais ao
editar tais documentos.
Solicitamos o envio de cópia deste requerimento verbal ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mococa para conhecimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de outubro de 2017.
it
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
NIEL GIROTTO
Vereador/PROS
(
ELISANGELA MAZIERO
Presidente-Vereadora/PSD
Vereador/PV
E SISTO
Vereador/PR
A
A euude
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB