materia nº 40/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Gldadaia: Www.mococa.sp.gov.br
Ofício Nº. 788/2017 11 de outubro de 2017.
CAMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA - ES!
ID DATA j; JA
PV VOS
Tenho a honra de submeter à apreciação de
V. Ex2., Projeto de Lei que tem por objetivo instituir no âmbito do Município
de Mococa a Semana da Consciência Negra.
Senhor Presidente,
Este Projeto de Lei visa à instituição, no mês
de novembro de cada ano, na semana em que cair o dia 20 do mês, dia em
que foi assassinado em 1595 o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um
dos principais símbolos da resistência nacional a escravidão.
A cada ano, em nossa cidade, fomentaremos
a discussão da igualdade racial, reforçaremos campanhas contra qualquer
preconceito de origem étnica ou de raça, e discutiremos políticas públicas
que garantam eficácia da inserção plena de cidadãos afrodescendentes em
nossa sociedade.
Será momento de nossa sociedade discutir
questões próprias de saúde, sociais, esportes, políticas e afins da comunidade
Afrodescendente.
Cabe pedir urgência na aprovação deste
projeto, na forma preconizada pelo artigo 39 da Lei Orgânica do Município,
em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária.
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A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
destes vereadores dá eco a vontade e a voz dos cidadãos de Mococa. O
reconhecimento da sociedade brasileira Para com seus cidadãos
Afrodescendentes não pode esperar. Necessário que a sociedade Brasileira,
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Renovo à V. Exãe dignos pares Nossos protestos de
apreço e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 11 DE OUTUBRO DE 2017.
WANDERLEY FERNA Dr JÚNIOR
Prefeito unicipal
Exmo. Sr.
CARLSO HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-sp
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LEI MUNICIPAL NÚMERO. E DE 2017
Institui no âmbito do Município de
Mococa a Semana da Consciência
Negra, a ser realizada anualmente no
mês de novembro, na semana que
recair o 20 de novembro.
Wanderley Fernandes Martins Júnior,
prefeito do Município de Mococa-SP, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
socioeconômica da população negra em Nossa sociedade e de valorização da
História e Cultura Afro-Brasileira;
poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da
administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações
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Art. 40. Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
APROVADO
Em /2 Discussão por ” Sr
Sessão 237 1o 120, 7