materia nº 680/2017

fes, Câmara Municipal de Mococa
- y PODER LEGISLATIVO
[77
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões, 16 puto À
Carlos Ba Faustino
Presidente
EMENTA
Solicita informações à Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo - CETESB, sobre a
existência de projeto objetivando a liberação
ou outorga de licença para a construção do
“PISCINÃO DE CONTENÇÃO DE
ENCHENTES” do Município de Mococa/SP.
REQUERIMENTO Nº. 650/2017.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para que informe a esta Casa de Leis o
seguinte:
o Existe algum projeto objetivando a liberação ou outorga de
licença para a construção do “PISCINÃO DE CONTENÇÃO DE ENCHENTES” do Município
de Mococa/SP?
o Em caso afirmativo, enviar cópia.
o Em caso contrário, justificar e informar se há projeto em
fase de elaboração e em qual estágio se encontra.
Justificativa:-
Segundo informações, o “piscinão de contenção de enchentes” do
Município de Mococa/SP, foi “construído” sobre uma Área de Preservação Permanente
(APP), sendo imprescindível sua regulamentação perante os órgãos competentes. Tal
regularização é importante também para que o referido “piscinão” receba obras e serviços de
manutenção.
Considerando a proximidade do período das fortes chuvas, os
serviços de limpeza e manutenção do “piscinão" são necessários e urgentes, para isso,
nosso Município necessita da regularização da área mencionada.
Diante do exposto, apresento o requerimento e aguardo especial
atenção ao pleito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de outub e 2017.
Da
Vereador/PROS