materia nº 250/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADA
Sala das Sessões
Carlos H. Lopes Faustino
Presidente
EMENTA
MOÇÃO Nº. «250 12017. De Repúdio ao MEC, pelos
cursos de graduação na área
da saúde modalidade EAD na
sua totalidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Repúdio
ao Ministério da Educação - MEC, em razão dos cursos de graduação na área
da saúde modalidade EAD em sua totalidade.
Considerando que a Câmara Municipal de Mococa decidiu
tornar pública sua posição contrária a realização de cursos de graduação na área
de saúde na modalidade a distância na sua totalidade;
Considerando que a exemplo dos cursos já em funcionamento
nas áreas de enfermagem, educação física e serviço social, nota-se que os polos
de EAD aparentemente não cumprem as exigências legais, não dispõem de
equipamentos adequados e suficientes para atender o número de acadêmicos e
não são fiscalizados de forma eficaz (apenas por mínima amostragem);
Considerando que o Conselho Nacional de Saúde se
manifestou sobre o assunto, por meio da Resolução nº.515, em junho de 2016, e
posiciona-se contrário a autorização de qualquer curso de graduação da área da
saúde, ministrado na modalidade Educação a Distância (EAD), pelos prejuízos que
tais cursos podem oferecer a qualidade da formação de seus profissionais, bem
como pelos riscos que estes profissionais possam causar a sociedade de imediato,
a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Considerando que o direito a saúde é direito fundamental de
todo ser humano, assegurado pela Constituição Federal, e que a graduação na
modalidade a distância na sua totalidade afronta a norma constitucional, pois
coloca em risco o potencial a saúde e a vida de cidadãos que desconhecendo a
formação dos profissionais da saúde, os procuram confiantes na sua qualidade
profissional;
Considerando que a saúde é um direito de todos e dever do
Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição
Federal - Sessão Il da saúde - Art. 196);
Considerando que a modalidade EAD torna-se uma
contradição, na medida em que não assegura quesitos fundamentais para o
processo de formação na área da saúde e é um problema que deve ser
enfrentado, dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve
estar acima de qualquer outro interesse.
Encaminhamos a presente Moção de Repúdio em
manifestação contra os cursos de graduação na área da saúde EAD em sua
totalidade, dando ciência desta ao MEC — Ministério da Educação; ao Exmo.
Presidente da República, Sr. Michel Temer e ao Exmo. Governador do Estado
de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Folha 03.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de outubro de 2017.
“O
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon-Vereador/PEN
Presidente em Exercício
— H Adufe MAC Pa
Lo
/ ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Vereador/PMDB Bim Taliberti - Vereador/PSB
ARECIDO DONIZETI TEIXEIRA BRASILJNO ANTÔNIO DE MORAES
Pelezinho - Vereador/PP
Vereador/PTB
ÉSMICSON e
Caju - Vereador/PSD
DE SISTO
Vereador/PR
J BERTO PEREIRA |
Bob - Vereador/PSD
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB