materia nº 687/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
RE GD
Número
28 |
Rubrica
EMENTA
Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que preste as seguintes informações
com relação à área cedida pela
Municipalidade à Empresa “Delphi
Automotive Systems do Brasil Ltda”, a
saber:
REQUERIMENTO Nº. 68 rom.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, preste as seguintes informações a esta
Casa de Leis, acerca da área cedida pela Municipalidade à Empresa “Delphi Automotive
Systems do Brasil Ltda”, a saber:
1) Houve o integral cumprimento do contrato nº 121/2012-
18/06/2012, firmado entre Prefeitura e a direção da citada empresa?
2) Com o encerramento de atividades neste município por
parte da mesma, quais foram as providencias efetivamente tomadas pela Municipalidade
quanto ao eventual descumprimento do referido contrato.
3) Em não sendo tomadas providencias quanto à matéria, qual
a justificativa para tal?
4) Qual o valor total do prejuízo econômico sofrido pelo
município com o ocorrido?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa:-
É do domínio público que a empresa Delphi encerrou atividades
neste município deixando em estado de abandono o prédio que lhe fora doado pela
Prefeitura Municipal.
Dizeres do citado contrato nº 121/2012-18/06/2012, firmado entre
prefeitura Municipal e a direção da citada empresa Delphi indicam, que em caso de
descumprimento de cláusulas do mesmo, haveria imposição de multa e seriam cobrados
valores indenizatórios.
Há notícias de que a Municipalidade gastou cerca de R$
4.000.000,00 (quatro milhões), cerca de 3% do orçamento do ano, para entregar a empresa
Delphi o imóvel no qual aquela desenvolveria suas atividades.
Pelo que consta, não existe nenhuma medida tomada pela
Prefeitura Municipal para ser ressarcido quanto a tal prejuízo.
Da mesma forma não há notícias de que a Prefeitura Municipal
adotou medidas visando dar utilização ao referido prédio, instalando-se ali uma outra
empresa.
Os já combalidos cofres púbicos não podem ficar à mercê de
ações irresponsáveis dos gestores municipais.
É direito e dever do vereador estar informado quanto às questões
de interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de outubro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon — Vereador/PEN