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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
2Spuipo Elisangela M Maziero Breganoli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO nº. 32 12017. Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca das respostas dos
seguintes Requerimentos abaixo
mencionados, tais que foram elaborados por
este Representante do Povo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca das respostas dos seguintes
Requerimentos elaborados por este Representante do Povo.
- Requerimento 365/2017: Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
acerca dos custos das publicações das portarias nº. 237/2017 e nº. 238/2017 realizadas no dia
03/06/2017, no jornal folha de São Paulo.
- Requerimento 393/2017: Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
acerca da possibilidade de desmembrar o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente em duas
pastas, devido a demanda de cada setor.
- Requerimento 412/2017: Solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto de lei que “institui a criação do conselho
municipal de bem-estar animal e dá outras providências”. (cópia anexa)
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63,
X, da Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal deve prestar esclarecimentos
sobre as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias.
Mesmo já havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o que caracteriza
desrespeito aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas
disposições do inciso Il do parágrafo único do artigo 9º da LOM e do caput do artigo 11 da Lei nº
8.429/92. Além de representar obstrução da função de fiscalização do Poder Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de outubro de 2017.
ob — Vereador/PSD
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