materia nº 699/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
203
Data
A pour,
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 6 392017.
No sentido de requerer aos Nobres Pares do
Congresso Nacional, a votação contrária à
reforma da Lei nº.9.656/98 — Lei dos Planos de
Saúde.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Congresso
Nacional, solicitando aos Nobres Pares que votem contrário à reforma da Lei nº.9.656/98 —
Lei dos Planos de Saúde.
Uma proposta de mudança na lei dos planos de saúde, de 1998,
pode afetar a vida de mais de 47 milhões de usuários. A proposta tramita em regime de
urgência no Congresso, por meio de uma comissão especial, que pretende reunir as
mudanças sugeridas por 140 projetos de lei desde 2006.
Dentre as novas medidas estão o retorno de aumento por faixa
etária para os maiores de 60 anos, hoje PROIBIDO pelo Estatuto do Idoso; a liberação dos
reajustes dos planos de saúde individuais, regulados pela ANS; a exclusão das operadoras
das obrigações do Código de Defesa do Consumidor; a diminuição das multas impostas às
operadoras por negativa de atendimento, dentre outras alterações que irão prejudicar os
usuários que detém seus planos de saúde.
A proposta e a relatoria do projeto é do Deputado Rogério
Marinho, do PSDB/RN. Os argumentos do Deputado são os mais falaciosos e falsos
possíveis. Milhões de brasileiros usam planos de saúde e serão seriamente
prejudicados. Devemos agir rápido para impedir mais esses absurdos em favor das
operadoras (generosas doadoras de campanha, R$ 54,9 milhões em 2014), e em prejuízo
do consumidor. Vamos encher o Congresso com nossas assinaturas!
Sou contrário à proposta de reforma e solicito aos Nobres Pares
que se manifestem igualmente, rejeitando o projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de outubro de 2017.
A)
Vereador/PSC