materia nº 17/2017

GABINETE DO PREFEITO
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Ofício Nº 833/2017
Mococa-SP, 23 de outubro de 2017.
Senhora Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Muitos empregados públicos do Município
recebem salário nominal inferior a um salário mínimo, considerando o
valor do salário mínimo nacionalmente unificado.
Lei municipal anterior previa complementação,
contudo de forma ineficaz. Na forma da lei vigente, se o empregado
público atingir o valor do salário mínimo com horas extras, por exemplo,
não recebe a complementação.
Assim, importante preservar o poder aquisitivo do
empregado público do Município, que não pode receber como salário
nominal valor inferior a um salário mínimo, considerando o valor do
salário mínimo nacionalmente unificado.
O assunto chegou a Procuradoria do Trabalho da
República, que nos indicou corrigir esta distorção.
A melhor forma de se resolver esta questão,
portanto, é a promulgação de uma lei que conceda a complementação
aos empregados públicos municipais, incidindo diretamente sobre o
salário base, nominal, independente de outros recebimentos a que fizer
jus. jy
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Assim, deve a complementação acontecer
horizontalizando todos com o recebimento de pelo menos o valor
equivalente ao salário mínimo nacionalmente unificado,
independentemente de qualquer benefício ou acréscimo que incida sobre
o salário final. Atendendo a questão, o complemento deve ser
considerado como se salário fosse, sobre ele incidindo todos os
acréscimos, reflexos e tributos que incidem sobre o salário, preservando-
se assim o direito de todos os empregados públicos do Município.
Sendo o que havia informar, solicitamos urgência
na apreciação deste projeto a fim de resolver, de uma vez, um problema
que há décadas vem prejudicando os empregados públicos de Mococa
que recebem menos do que um salário mínimo.
Em anexo, também, exame de impacto
orçamentário comprovando a possibilidade jurídica da aprovação deste
projeto de lei complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
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LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº....... 12017
De ...... [o [Rr de 2017
Dispõe sobre o pagamento de
complementação salarial aos empregados
públicos da Prefeitura Municipal de Mococa
que recebam salário nominal inferior a um
salário mínimo nacionalmente unificado e
revoga disposições em contrário.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa-SP, em Sessão realizada no dia... , aprovou Projeto de
Bei inOk a ms acasemenos /17, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Será pago, a todos os empregados públicos
municipais que recebam salário nominal inferior ao salário mínimo
nacionalmente unificado, complementação salarial equivalente a diferença
entre o salário mínimo nacionalmente unificado e o salário nominal do
empregado público.
81º Essa complementação, variável, terá caráter
salarial e sobre ela incidirá tributos, acréscimos, reflexos e descontos que
incidam regularmente sobre o salário base.
Ea a
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82º Essa complementação incidirá sobre o salário
base, nominal, não se considerando para este cômputo nenhum acréscimo
que, por qualquer forma ou razão, sobre ele incida de forma permanente
ou transitória, a exceção de quaisquer valores que tenham sido
expressamente acrescidos ao salário base do empregado público por
força de sentença judicial.
Art.2º Esta complementação, variável, somente
será devida e paga se, e enquanto, o salário nominal do empregado
público municipal for inferior ao valor do salário mínimo nacionalmente
unificado, cessando-se automaticamente e independentemente de nova lei
quando o salário nominal vier a ser igual ou superior ao salário mínimo
nacionalmente unificado.
Art. 3º, Esta complementação salarial será devida a
partir de 01/11/2017.
Parágrafo Único: Os valores da complementação
salarial referente aos meses anteriores a data de publicação desta Lei
Complementar serão pagos juntamente com o primeiro salário a ser pago
após a data de publicação desta.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
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Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Complementar
Municipal número 453 de 05 de fevereiro de 2014 e demais disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, DE DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal