PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Ofício Nº 832/2017
Mococa-SP, 23 de outubro de 2017.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.
Exº,Projeto de Lei que tem por objetivo permitir ao Município de Mococa-SP
receber doações móveis e imóveis de contribuintes para execução de
projetos das mais diversas áreas de interesse do município.
Com este projeto de lei, pretende o Município
permitir o recebimento de doações pontuais para realização de projetos que
sejam de interesses comuns de doadores e do Município, que assim poderá
entabular parcerias com a iniciativa privada e pessoas físicas a fim de
Io
atender a demandas públicas.
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A credibilidade do governo tem atraído empresários e pessoas da sociedade
civil interessadas em parcerias com o Município, inclusive, com doações de
dinheiro e/ou bens para execução de projetos.
Por se tratar de poder público, urge regulamentar
essa situação a fim de permitir parcerias dentro da legalidade e tornar
institucional e pública as doações e as parcerias que se entabular.
O Município poderá se beneficiar destas parcerias
nas áreas da cultura, infra-estrutura, urbanismo, social, saúde, jurídica,
esportes, segurança, entre outras tantas.
Com novas dinâmicas sociais, cada vez mais a
sociedade é chamada a participar de projetos públicos, e muitos mostram
interesse em contribuir de forma mais efetiva com a propositura ou
execução de projetos.
A SVÁ
PERA
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São essas as motivações que ensejaram o envio do
Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Ex? e dignos pares
nossos protestos de apreço e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 23 DE OUTUBRO DE 2017.
ph Yrdu,
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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LEI MUNICIPAL NÚMERO DE DE 2017.
Institui programa de doações e
parcerias com membros da
sociedade civil para projetos
pontuais de interesse público.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, Prefeito do Município de
Mococa-SP, faço saber, em cumprimento ao disposto no art 81 da Lei
Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei, a
receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, de quaisquer espécies,
destinadas à execução de projetos e eventos de caráter cultural, esportivo,
ecológica, ambiental, segurança, turístico, educacional, social, urbanístico, de
infraestrutura urbana e rural, da agricultura, de saúde pública e demais
projetos cuja execução seja justificada pelo peculiar interesse público da
Municipalidade. bh
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Art. 2º. A finalidade das disposições de que trata o artigo anterior, além de
viabilizar a execução dos projetos mencionados nesta Lei, iniciados ou não
pela municipalidade, terá sempre seu objeto destinado à captação de
transferência e cooperação de recursos técnicos, financeiros e materiais, cujo
escopo será a melhoria da produtividade e da imagem dos serviços
prestados por organismos públicos municipais, bem como buscará a
reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade
operacional das atividades do Município, especialmente os planos
destinados à execução de projetos e eventos culturais, turísticos,
educacionais, esportivos, urbanísticos, habitacionais, sociais, de infraestrutura
urbana e rural, da agricultura, de saúde pública, de proteção ao meio
ambiente, de fomento incremento à pesquisa, do desenvolvimento e do
aperfeiçoamento da indústria e do desenvolvimento institucional, da
segurança pública e do ensino.
Art. 3º. As celebrações de que trata este artigo poderão concretizar-se
mediante remessa em dinheiro, na forma de prestação de serviço, de
execução de obras, através de materiais de consumo, equipamentos,
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máquinas, veículos e outros bens móveis ou imóveis, que passarão a integrar
o Patrimônio da Municipalidade.
8 1º - Na hipótese de ocorrer doações em dinheiro, sempre através de
depósito ou transferência para conta corrente, fica autorizada a abertura de
conta própria e Fundos existentes, e se necessário, conta específica para
cada projeto ou evento a ser desenvolvido.
8 2º. Os instrumentos celebrados na forma desta Lei, serão previamente
reconhecidos e declarados pelo Prefeito ou por quem este delegar
competência, como sendo de interesse e conveniência do Município.
Art. 4º. Quando a Prefeitura Municipal for contemplada com doações de que
tratam esta Lei, deverá fornecer aos doadores o respectivo certificado de
comprovação das doações recebidas.
Parágrafo Único: Os projetos serão sempre objeto de informação na página
da prefeitura na rede mundial de computadores e no diário oficial eletrônico
do município
Art. 5º. Não serão aceitas doações de pessoas físicas ou jurídicas que
tenham dívidas, de qualquer origem, em aberto com o Município, com o
Estado ou com a União.
Cu o
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Art. 6º. O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei por decreto,
estabelecendo entre outros, quando for caso, os requisitos e as condições
que assegurem a idoneidade e a capacidade técnica e financeira das partes
responsáveis pela execução dos projetos de que trata esta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correção
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, DE DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal