materia nº 707/2017

CÂMARE MUNICIPAL
| - MOCOCA -
|PROTOCO
[NÚMERO| DATA
[22542210] C
Exma. Sra. Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO //2 L)F
Solicita, com fundamento nos artigos 121 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa, a constituição de
Comissão Especial de Inquérito, com o
objetivo de apurar fatos relativos à
manutenção de assessor jurídico com
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
suspensa.
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no
artigo 121 e seguintes do Regimento Interno na Câmara Municipal de
Mococa, solicitam a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito
com o objetivo de apurar fatos relativos à manutenção, pelo Prefeito
Municipal, de Assessor Jurídico cuja inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil se encontra suspensa.
Sendo esta prática, supostamente ilícita, já que ofende os
princípios da legalidade e moralidade administrativos, consagrados pela
Constituição Federal, necessária e essencial a apuração dos fatos para
verificação de eventuais
apontamento dos responsáveis.
de improbidade administrativa e
Os fatos que devem ser apurados serão os seguintes:
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
- se o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de
Mococa, Dr. Márcio Curvelo Chaves, nomeado pelo Prefeito Municipal
Wanderley Fernandes Martins Júnior, encontra-se com seu registro
profissional suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São
Paulo — OAB/SP;
- se a suspensão do registro junto à OAB/SP implica na
impossibilidade de atuar como Assessor Jurídico, contrariando a Lei nº
8.906/94 — Estatuto da OAB;
- se o Dr. Márcio Curvelo Chaves, mesmo após ter seu
registro profissional suspenso pela OAB/SP foi mantido no emprego em
comissão de Assessor Jurídico pelo Prefeito Municipal Wanderley
Fernandes Martins Júnior;
- se esta prática implica em ofensa aos Princípios
Constitucionais da Administração Pública e em eventual improbidade
administrativa.
A Comissão deverá ser composta por 05 (cinco) membros,
que deverão ser nomeados pela Presidência desta Casa, por meio de
sorteio, como determina o Regimento Interno.
O prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 60
(sessenta) dias.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br