materia nº 708/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO //º Z 08
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA
2255/92 10.17, 42
Solicita, com fundamento nos artigos
121 e seguintes do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Mococa, a
constituição de Comissão Especial de
Inquérito, com o objetivo de apurar
fatos relativos à prática de nepotismo
na Prefeitura Municipal de Mococa.
Exma. Sra. Presidente:
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no
artigo 121 e seguintes do Regimento Interno na Câmara Municipal de
Mococa, solicitam a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito
com o objetivo de apurar fatos relativos à prática de nepotismo na
Prefeitura Municipal de Mococa.
Sendo estas práticas, supostamente ilícitas, já que
ofendem os princípios da legalidade e moralidade administrativos,
consagrados pela Constituição Federal, necessária e essencial a apuração
dos fatos para verificação de eventuais atos de improbidade
administrativa e apontamento dos responsáveis.
Os fatos que devem ser apurados serão os seguintes:
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
- se existem pessoas nomeadas, pelo Prefeito Municipal
Wanderley Fernandes Martins Júnior, para empregos em comissão na
Prefeitura Municipal de Mococa em situação que contraria a Súmula
Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 65, parágrafo 6º
da Lei Orgânica do Município de Mococa;
- se esta prática — nepotismo — implica em ofensa aos
Princípios Constitucionais da Administração Pública e em eventual
improbidade administrativa.
A Comissão deverá ser composta por 05 (cinco) membros,
que deverão ser nomeados pela Presidência desta Casa, por meio de
sorteio, como determina o Regimento Interno.
Indica-se como testemunha, o Nobre Vereador Luiz Braz
Mariano, que é conhecedor dos assuntos, em especial sobre a nomeação
da Vereadora Sônia Aparecida de Pauli Pereira, da qual é suplente, para
emprego em comissão de Diretora do Departamento de Desenvolvimento
da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços da Prefeitura Municipal de
Mococa.
O prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 60
(sessenta) dias.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Wwww.mococa.sp.leg.br
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br