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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ardas Sessões 39 (UTI
Flisangela M Maziero Breganoli
Presidente
Número
LIS6
SOquipo
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 202/2017. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, com relação a ocupação de
residências do Conjunto Habitacional “Gildo
Geraldo”, a saber:
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins
Junior, para que através do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação,
preste as seguintes informações abaixo elencadas, no que tange às ocupações
residenciais do Conjunto Habitacional “Gildo Geraldo”:
01-Quantas unidades residenciais foram objeto de sorteio por
essa Municipalidade? Apresentar relação nominal dos sorteados.
02-Quantas residências estão efetivamente ocupadas pelos
sorteados? Apresentar relação nominal.
03-Quantas residências, até a presente data, estão
desocupadas? Remeter cópia da relação.
04-Há residências que estão alugadas à terceiros? Em caso
afirmativo, fornecer a relação.
05-Há residências que foram vendidas a terceiros não
sorteados? Em caso afirmativo, remeter cópia da relação.
06-Há residências que estão cedidas para o uso de terceiros?
Em caso afirmativo, fornecer a relação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa:-
São inúmeros os comentários indicando que existem no local
unidades residenciais vagas, alugadas ou cedidas para terceiros, em flagrante
contrariedade às normas contratuais previstas para entrega de tais bens imóveis.
Paralelamente a tal realidade fática, inúmeros munícipes
aguardam chamada pela municipalidade para obtenção de casa popular.
Também existem informações de que, algumas casas foram
comercializadas de forma irregular em flagrante desrespeito às normas vigentes para
entrega de casa populares.
É direito/dever do vereador estar perfeitamente informado
sobre as questões de interesse da comunidade local, motivo pelo qual solicito as
informações pertinentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de outubro de 201 ra
Carlos Henids Lopes Faustino
Profº. Rincon - Vereador/PEN
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