Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Rubrica
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal com relação à aplicabilidade da
Lei Municipal nº.4.127, de 25/08/2011.
REQUERIMENTO Nº. Z// 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regime
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, através do órgão pertinente, preste informações com relação à aplicabilidade da
Lei Municipal n.4.127, de 25/08/2017.
1] A referida lei vem sendo aplicada? Em caso afirmativo, como?
Todos os dias da semana ou somente finais de semana e feriados?
2] Quem são os funcionários responsáveis pela aplicação/
fiscalização?
3] Em caso contrário, proceder com a justificativa.
Justificativa:-
Segundo informações, alguns bares e estabelecimentos noturnos
estão sendo multados sem conhecimento desta legislação. Caso esse fato esteja realmente
acontecendo, solicito que:
- O órgão responsável estude a possibilidade de propor um prazo
para que esses bares e similares se adequem as normas exigidas pela referida lei, evitando
prejuízos futuros.
Pelo exposto, aguardo as informações na brevidade que o caso
requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de outubro de 2017.
Girotto
VaraadariPROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.127, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Estabelece normas especiais para a instalação e o
funcionamento de estabelecimentos que
comercializem bebidas alcoólicas e dá outras
providências. ii
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara
em Sessão realizada no di
aprovou Projeto de lei nº
promulgo a seguinte LEI:
Municipal de Mococa,
a 12 de agosto de 2011,
104/2010, e eu sanciono e
“ Capítulo | - Da Disposição Preliminar:
“ At 1º Esta Lei estabelece normas para a
instalação e Oo funcionamento de estabelecimento que comercializem
bebidas alcoólicas, bem como a aplicação de penalidades nas hipóteses de
descumprimento das regras legais.
Capitulo Il - Dos Horários de Funcionamento:
Ar. 2º Ficam estabelecidos os horários de
funcionamento para os seguinte
s estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas:
| - Bares e similares, inclusive lojas de
conveniência de postos de combustíveis:
a) das 06h00 às 23h00 nos dias úteis, e;
b) das 06h00 ás 24h00 às sextas-feiras, sábados e
vésperas de feriados;
c) das 06h00 às 22h00 aos domingos e feriados.
Il - Restaurantes e Pizzarias: das 06h00 as 02h00
Parágrafo 1º Não estão sujeitos ao horário fixado nas
alíneas do inciso |, os bares e similares de hotéis, flats, clubes, associações,
hospitais, terminais rodoviários, shopping centers, galerias comerciais e
panificadoras, os quais poderão funcionar em horário diferenciado, desde que
atendidas as disposições do artigo 5º, vedada, durante a extensão de horário, a
venda de bebidas alcoólicas.
Parágrafo 2º Para os estabelecimentos mencionados no
inciso Il, a venda de bebidas alcoólica
Ss, entre 23h00 e 02h00 do dia seguinte.
somente será nermitida samn —- -
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.127, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Pla
Arm. 3º É vedado, fora dos horários determinados no
artigo 2º:
| - Praticar atos de compra e venda;
Il Manter abertas ou semicerradas as portas do
estabelecimento.
Parágrafo 1º Não se considera infração a abertura do
- estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando não havendo outro meio de se
comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para efeito de embarque e
desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação
dos mencionados atos.
Parágrafo 2º Não se aplica o disposto neste artigo 3º,
caso o estabelecimento após a horário estipulado no artigo 2º, se abstenha de
comercializar bebidas alcoólicas, o que para tanto, poderá funcionar normalmente
24h diárias. E
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Bares e similares, inclusive lojas de conveniência de
postos de combustíveis: os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de
produtos e gêneros característicos desse tipo de atividade, haja venda de bebidas
alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
Il - Restaurantes e Pizzarias: os estabelecimentos que
possuam, relacionados em cardápio, os pratos elaborados e servidos no local,
cozinha e depósito de gêneros alimentícios.
Parágrafo 1º O disposto no inciso | aplica-se também ao
comércio ambulante e informal, estando os mesmos sujeitos às disposições das
alíneas “a” e “b” do inciso | do artigo 2º. .
Parágrafo 2º Nos restaurantes e estabelecimentos
congêneres que recebam alimentos preparados em cozinhas industriais licenciadas,
Será dispensada a necessidade de cozinha própria para os efeitos da definição do
inciso Il
Art. 5º Os horários de funcionamento dos
estabelecimentos mencionados nos incisos | e II do artigo 2º poderão ser estendidos,
autorizando-se o horário diferenciado, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse
público, prevenção à violência, e preservadas as condições de higiene e segurança
do público e do prédio.
Parágrafo 1º A autorização de horário diferenciado
dependerá de parecer favorável da comissão pública constituída por representantes
dos seguintes órgãos da Prefeitura Municipal de Mococa, da sociedade civil
organizada e de associações de classe:
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| - Guarda Civil Municipal;
Il - Vigilância Sanitária Municipal;
lll- Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura
Municipal de Mococa; h
IV - Assessoria de Planejamento Municipal;
V - Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - Associação de moradores de bairro.
Parágrafo 2º A comissão pública poderá ser auxiliada,
por meio de relatórios, pesquisas, estudos e outros documentos relevantes,
produzidos ou destinados aos órgãos de segurança pública do Estado.
E Parágrafo 3º Na análise dos pedidos de autorização de
horário diferenciado, a comissão deverá considerar as seguintes circunstâncias:
|- As peculiaridades do estabelecimento comercial;
Il - O local onde se encontra instalado;
Ill- As condições de higiene e segurança do público e do
prédio;
IV - O combate à violência;
V- O interesse público.
Am. 6º Os horários de funcionamento dos
estabelecimentos mencionados nesta Lei deverão constar, de forma explícita, nos
alvarás de licença para funcionamento expedidos pela Prefeitura Municipal de
Mococa. :
Art. 7º Todos os estabelecimentos mencionados nesta
Lei serão notificados pela Prefeitura Municipal de Mococa para se adequarem aos
novos horários de funcionamento.
Capítulo Ill - Da Distância em Relação aos
Estabelecimentos de Ensino:
Art. 8º Fica vedada a concessão de licença de
funcionamento para bares e similares, inclusive lojas de conveniência de postos de
combustíveis, em prédios localizados a menos de 100 (cem) metros de
estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, públicos ou privados.
ul,
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TERRAMEA PALLISTA GENEROSA
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Parágrafo 1º A distância a que alude o caput deste artigo
será considerada como raio de um círculo cujo centro se situa no ponto médio do
acesso principal do prédio onde se localizado o estabelecimento de ensino. .
Art. 9º Para o fim de com
distância referida no artigo anterio
Departamento de Obras da Prefeitu
provar a preservação da
r, O interessado deverá requerer a certidão ao
ra Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º O requerimento de certidão deverá estar
instruído com documento relativo ao imóvel onde pretende instalar o
estabelecimento. a
: Parágrafo 2º A certidão em questão | instruirá,
obrigatoriamente, o pedido de alvará de funcionamento.
Capítulo IV - Das Penalidades:
Art. 10
Aos infratores, nos termos desta Lei, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
| - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bares e
similares, inclusive lojas de conveniência de postos de combustíveis, e R$ 1.000,00
(mil reais) para restaurantes e pizzarias;
Il - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para bares e
similares, inclusive lojas de conveniência de postos de combustíveis, e R$ 2.000,00
(dois mil reais) para restaurantes e pizzarias, em caso de reincidência, cumulada
com a suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, com lacração do
estabelecimento; :
lll-Cassação do alvará e fechamento administrativo do
estabelecimento.
Parágrafo 1º O auto de infração e imposição de multa, do
qual o infrator receberá uma via, conterá:
|- Nome e endereço do estabelecimento infrator;
Il- Local, data e horário da lavratura do auto;
Ill- Descrição do fato que constitui a infração;
IV - Disposição legal infringida:
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V - Valor da multa aplicada e a intimação para pagá-la
ou impugná-la no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo 2º Da penalidade aplicada caberá recurso, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da autuação, que deverá ser
escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, dirigido ao
Departamento Financeiro da Prefeitura . Municipal de Mococa e devidamente
protocolado no protocolo geral.
Art. 11 Após o fechamento administrativo do
estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a Prefeitura Municipal
de Mococa poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação
atual.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de agosto de 2011.
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DR./ANTONIO NAUREL
refeito Municipal