materia nº 42/2017

Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N “(lie DE clio DE 2017.
Institui o serviço denominado Táxi
Acessível para atender pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e dá
outras providências.
FAÇO SABER » que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2017, aprovou o Projeto de Lei
nº
/2017, de autoria do Vereador Daniel Girotto, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Esta Lei institui o serviço de Táxi Acessível para atender
Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de forma temporária ou
permanente.
Parágrafo único. O serviço referido no caput deste artigo não se
dará em caráter de exclusividade.
Artigo 2º Para prestação do serviço a que se refere o artigo 1º
desta Lei, os veículos deverão ser adaptados com rampa ou plataforma
elevatória na parte traseira ou lateral.
Artigo 3º O serviço prestado nos termos desta Lei será remunerado
Pelo usuário com base nos valores e tarifas vigentes do Sistema Municipal
(Táxi Comum ou Táxi Especial).
]
O
(
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Artigo 4º O serviço de Táxi Acessível será executado por
profissionais treinados e capacitados, registrados pelo órgão responsável
pela fiscalização das permissões de táxi no Município.
Parágrafo único. O treinamento e capacitação dos profissionais
poderão ser promovidos por meio de parcerias entre entidades
representativas dos potenciais usuários, taxistas e o órgão público
fiscalizador.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicação oficial.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, tal qual já ocorre em diversos
Municípios Brasil afora, visa instituir o serviço público de Táxi Acessível
forma temporária ou permanente.
A medida certamente Proporcionará maior conforto e
dignidade àqueles que dela necessitam, uma vez que é dever da sociedade e
do Poder Público atuar com solidariedade, uscando alternativas e políticas
públicas benéficas aos cidadãos, em especial de nossa comunidade.
Conforme Parecer nº 3152/2015 do IBAM (em anexo), a
iniciativa Para dispor sobre serviço de táxi no Município é concorrente entre
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
o
EL GITOTTO
Vereador
| instituto brasileiro de
Soministração Municipal
PARECER
Nº 3152/2015
PG — Processo Legislativo. Projeto
de lei que autoriza a delegação,
exclusivamente a Pessoas físicas, de
permissão do Serviço público de
transporte individual por táxi no
Município, mediante a utilização de
táxis acessíveis e em quantidade
equivalente aos prefixos cassados,
revogados ou desativados ao longo
do tempo. Iniciativa parlamentar.
Análise da validade. Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente acerca da validade de Projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que autoriza a delegação, exclusivamente a
quantidade equivalente aos prefixos cassados, revogados ou desativados
ao longo do tempo.
A consulta vem acompanhada do referido projeto de lei.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre deixar consignado que a Posição do IBAM é
no sentido de que compete ao Município, tanto ao Poder Executivo quanto
e
| instituto brasileiro de
administração municipal
ao Poder Legislativo dispor sobre a organização e prestação do serviço de
táxi nos limites do Município.
Porém, o projeto de lei objeto da presente consulta versa sobre o
serviço individual de transporte de passageiros no que tange à
acessibilidade das Pessoas portadoras de deficiência, disciplinando o que
denominou de táxi acessível. Dentro deste contexto, assim dispõe o art.
1º,8 1º do projeto de lei:
"Art. 1º: (...)
8 1º: Considera-se acessível aquele operado mediante a
utilização de veículo adaptado e dotado de acessibilidade que
permite o transporte confortável, seguro e adequado de pessoas
com deficiência, embarcados ou não em cadeira de rodas."
Desta sorte, pretende o legislador municipal promover a
acessibilidade, coralário dos postulados da isonomia e da dignidade da
pessoa humana (respectivamente art. 5º, caput e art. 1º, III, ambos da
Constituição Federal). De igual forma, tratando-se de propositura que
pretende efetivar o postulado da igualdade sob seu aspecto material,
reforçada a possibilidade da iniciativa parlamentar.
Para o escorreito deslinde da questão, acrescentamos, à guisa
de informação, com relação à matéria da acessibilidade, tendo em vista
que o legislador constituinte conferiu especial destaque à necessidade de
proteção às pessoas com deficiência, ao instituir políticas e diretrizes de
acessibilidade física (arts. 227, 8 2º: e 244, ambos da Constituição
Federal), inclusive, tem prevalecido em determinados casos, ante a
relevância do tema, mormente no âmbito do STF, a densidade do direito à
acessibilidade física das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, da
Constituição Federal), não obstante pronunciamentos da Corte no sentido
ad
| instituto brasileiro de
administração municipal
da competência privativa da União (art. 22 da Constituição Federal).
Pois bem, no caso em tela, trata-se de Projeto de lei de iniciativa
parlamentar perfeitamente factível, seja pela legitimidade da iniciativa para
versar sobre o serviço de transporte individual de passageiros, seja e, em
e órgãos do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio
constitucional da Separação dos poderes encartado no art 2º da
Constituição Federal.
Sob este aspecto, a maioria dos dispositivos do Projeto de lei se
coadunam com o mencionado vetor constitucional, à exceção do seus arts.
3º, 10, 8 2º e 15, os quais representam interferência indevida do
Legislativo na seara do Executivo pela imposição de ônus e obrigações a
órgãos e agentes deste Poder.
No mais não vislumbramos óbices ao projeto de lei encaminhado.
Aliás, em prosseguimento, mais atentamente ao aspecto material
do projeto de lei em tela, com relação aos pontos de índole
objeto de ponto de táxi, os horários, bem como a forma de sorteio dos
pontos, respeitando-se O princípio da isonomia, sendo interessante ainda
fixar, entre outros requisitos, o número máximo de táxis que poderão
do serviço, se aferida por meio de taximetro ou tabela com valores fixos
Po
q
| instituto brasileiro de
administração municipal
em função da distância percorrida; a fixação e reajuste da tarifa; e a
vistoria periódica do veículo para a renovação da outorga, etc.
Neste aspecto, andou bem o legislador local ao evitar os
referidos pormenores na lei, os quais devem ser tratados por decreto.
Por tudo que precede, tendo em vista que o projeto de lei
pretende em realidade promover a acessibilidade no transporte individual
de passageiros não vislumbramos Óbices que o impeça de prosseguir, à
exceção dos pontos aventados.
É o parecer, s.m,.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015.