materia nº 18/2017

DN” VV O O o DO DM a O Lo
- MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP Here
GABINETE DO PREFEITO
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Of. nº 898/2017
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentissima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
instituir no âmbito de Mococa-SP a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública.
Fruto da Emenda Constitucional número 39, de
19/12/2002, o artigo 149-A da Constituição Federal instituiu a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP,
espécie de tributo que incide sobre a prestação dos serviços de
iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
Portanto, a partir desta Emenda Constitucional
os municípios da federação encontram base é fundamentação jurídica par
a instituição da referida Contribuição.
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Os recursos oriundos desta arrecadação poderão
ser utilizados para atividades de manutenção, expansão, operação,
administração, eficientização, modernização e gestão da iluminação
pública.
Mas não só isso. Na forma preconizada pelo
artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsabilidade de cada
ente da federação a efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional. Caso da CIP.
Como os gastos com iluminação pública são
arcados inteiramente pelo Município, a busca pelo equilíbrio entre
receitas e despesas, imposto pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, impõe ao município a instituição desta
Contribuição.
Por outro lado, considerem V. Exas. os
benefícios oriundos da instituição da Contribuição. A substituição de
lâmpadas de Vapor de Mercúrio (VM) por lâmpadas de vapor de sódio a
alta pressão (VSAP), o que seria possível com à arrecadação da CIP,
acarreta diminuição das despesas de energia elétrica em até 40%, maior
vida média e mediana das lâmpadas, diminuição de violência urbana,
melhoria da qualidade de vida e redução dos impactos ambientais
oriundos da geração de energia elétrica.
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Tem havido, inclusive, entendimentos no
mundo jurídico de existência de improbidade por renúncia de receita
pela não instituição desta Contribuição.
Assim, cumprindo preceito constitucional,
atento a necessidade de atenção com o equilíbrio financeiro da Prefeitura
Municipal e buscando melhorias na prestação de serviços de iluminação
pública, enviamos a esta casa o presente projeto de lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Mococa-SP, 10 de novembro de 2017.
I . uy ul
WANDERLEY FERNANDES MT JÚNIOR
Prefeito E ái
Exma. Sra.
ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
MOCOCA-SP
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P LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº qvSrn 7
De... [e [= RR de 2017
Dispõe sobre a criação de Contribuição para O
Custeio da Iluminação Pública — CIP no
Município de Mococa-SP
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa-SP, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa-SP, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei nº.........eseseesess /17, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de
Mococa-SP, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput
deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação
de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, jardins,
monumentos e assemelhados; bem como à instalação, manutenção,
melhoramento, eficientização, expansão e administração dos serviços e
da rede de iluminação pública do Município.
Art. 2º- É fato gerador da CIP a prestação pelo
município de Mococa-SP de serviços de iluminação pública nos espaços
públicos urbanos € rurais do território municipal.
A
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Art. 3º- Sujeito passivo da CIP é toda pessoa
física ou jurídica, qualificada como contribuinte ou responsável a
qualquer título por qualquer propriedade imóvel no município,
beneficiada direta ou indiretamente pelos serviços de iluminação pública.
g 1º - Considera-se ainda serviço de iluminação
pública aquele destinado a iluminar quaisquer áreas públicas de uso
comum da população como vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de
usuários de transporte coletivos e logradouros, assim como de atividades
acessórias de instalação, manutenção melhoramento e expansão da rede
de iluminação pública e serviços correlatos.
$2º - São contribuintes da CIP o proprietário,
titular do domínio, responsável ou possuidor, a qualquer título, de
unidade imobiliária, edificada ou não, localizada nas áreas urbana e rural
do Municipio, desde que servida de iluminação pública, que esteja
cadastrada junto à concessionária de distribuição de energia elétrica ou
junto à Divisão de Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
83º - Para fins da presente Lei Complementar
haverá tributação na modalidade RESIDENCIAL de imóveis em
loteamentos rurais de lazer, assim compreendidas os que não dedicados a
exploração de produção agrícola ou pecuária em qualquer de suas
modalidades, desde que existe iluminação pública na forma do artigo 2º
desta Lei Complementar.
Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o custo
dos serviços de iluminação pública conforme definido no parágrafo
único do art. 1º, distribuído entre os contribuintes conforme estabelecido
nesta lei.
Art. 5º - É responsável solidário pelo
pagamento da CIP o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título da unidade imobiliária autônoma, quando o lançamento
ocorrer em nome do fruidor da utilidade da unidade imobiliária
autônoma e este inadimplir a obrigação tributária.
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E
Art. 6º - A Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública — CIP, será na forma das tabelas abaixo, por imóvel,
nos termos dos artigos 3º e 5º da presente Lei Complementar.
Entre O é 50 Kwh
Entre 51 € 150 Kwh
RESIDENCIAL Entre 151 e 300 Kwh
Entre 301 e 500 Kwh
Acima de 501 Kwh
Não edificados | Imóveis Não
Edificados
COMERCIAL
Acima de 501 Kwh
Entre O e 150 Kwh
Entre 151 e 300 Kwh
Entre 301 e 500 Kwh
Acima de 501 Kwh
PODER
PÚBLICO acimade 501 Kwh
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$ 1º Os valores fixados neste artigo serão
reajustados automaticamente com a mesma frequência e pelo mesmo
índice de reajuste da tarifa de energia elétrica.
Art. 7º - A CIP será lançada de forma
discriminada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia
elétrica, no caso de existência de edificação.
8 1º A cobrança da CIP poderá ser feita de
forma direta ou mediante convênio ou contrato com a Concessionária,
desde já autorizados, que poderá ser formalizado com a operadora do
sistema de energia elétrica.
& 2º O convênio a que se refere o parágrafo
primeiro deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato
do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os
valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação
pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação
e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter,
exclusivamente relativos aos serviços supracitados, bem como deverá ser
mantidos à disposição do Município para que sejam inseridos em sua
dívida ativa, os valores de CIP não recebidos.
$ 3º O montante devido e não pago da CIP a
que se refere o "caput" deste artigo será inscrito em divida ativa, a partir
de 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
84º - Servirá de título hábil para inscrição:
[- A comunicação do não pagamento efetuada
pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional;
II - A duplicata da fatura de energia elétrica
não paga;
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Il - Outro documento que contenha os
elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
g5º - Os valores da CIP não pagos no
vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção
monetária nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 8º - A contribuição relativa aos imóveis
não edificados será lançada juntamente com o IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana correspondente ao imóvel, ou, a
critério da Administração, em documento próprio.
Parágrafo Único - Ocorrendo a cobrança via
carnê de IPTU, ela será anualizada para pagamento à vista ou para
parcelamento em 10 (dez) vezes.
Art. 9º - Ficam isentos da cobrança da CIP a
pessoa jurídica reconhecida legalmente como de utilidade pública na
forma da legislação específica, que preste assistência social ou religiosa,
conforme regulamento a ser editado por Decreto do Executivo.
Art, 10º - É isento da CIP todos os órgãos do
poder público municipal da administração direta, indireta, autarquias,
fundações e sociedades de economia mista da qual participe o poder
público municipal como sócio majoritário, havendo tributação das outras
esferas do poder público que não o municipal, na forma do quadro
descrito no art. 6º da presente Lei Complementar.
Art. 11º - Fica criado o Fundo Municipal de
Iluminação Pública de natureza contábil e administrado pelo
Departamento Financeiro do Município.
Parágrafo Único - Para o Fundo deverão ser
destinados todos os recursos arrecadados com a CIP, que serão utilizados
exclusivamente para custear os serviços de iluminação pública previstos
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no parágrafo único do Art. 1º desta lei, podendo destinar 15% (quinze
por cento) da arrecadação para melhoramento e expansão.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, DE DE. 5
]
WANDERLEY FERNANDES TINS JÚNIOR
PREFEITO MUNIC IPAL
APROVADO
Em .!É Discussao por
Sessão 04
Presideme AR "
APROVADO
Em .)” Discussão por
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 844/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,“a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Novembro de 2017.
2
Ea
Pa
dá : a E É:
a Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 844/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 5?) 45 106.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
=
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NoME: Tu CC
DATA DA NOMEAÇÃO: 17 4 4] t o0/5.
Presidente da Comissão
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO TIÇA AÇÃ
PROCESSO Nº 844/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO Ra / HÁ / / Hr.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
.
administração municipal
PA c
Nº 3851/2017!
- TB — Tributação. Projeto de lei que
pretende instituir contribuição para o
custeio da iluminação pública.
Iniciativa do Chefe do Executivo.
Aposição de emendas.
E Considerações.
CONSULTA:
indaga o consulente acerca da validade de projeto de lei que
pretende instituir contribuição para o custeio da iluminação pública, bem
como acerca da pretensão de emenda parlamentar para que os valores
mensais sejam designados por faixa de consumo, da seguinte forma:
"4 - O projeto é viável juridicamente?
2 - O projeto não deveria ter algum estudo de estimativa
de receita ou previsão orçamentária?
3 - Os Vereadores podem apresentar emendas conforme
explicado anteriormente? Por quê? Justificar."
A consulta vem acompanhada do referido projeto de lei.
RESPOSTA:
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão, vale
consignar que o art. 149-A da Constituição Federal, acrescentado pela EC
nº 39/2002, atribuiu aos municípios competência para instituição da
Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP).
Trata-se de modalidade de contribuição anômala, de caráter
manifestamente remuneratório, haja vista que a sua constitucionalização
TPARECER SOLICITADO POR DONATO CESAR ALMEIDA TEIXEIRA PROCURADOR JURÍDICO - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
1
e
ienes =:
administração municipal
mediante a EC nº. 39/2002 pretendeu criar fonte de receita vinculada ao
custeio do serviço não-divisivel de Iluminação pública. Perceba que a
cobrança da CIP/COSIP deve se ater, necessariamente, ao custeio do
serviço de iluminação pública.
Desta forma, dada a sua destinação vinculada, a CIP/COSIP se
orienta pelo princípio do custo-benefício, e não pela extensão da
manifestação de riqueza tributável, sendo certo que o fato gerador e a
base de cálculo da referida contribuição devem guardar estreita relação
com a finalidade talhada constituclonalmente no art. 149-A, Nessa linha,
cumpre ilustrar os seguintes precedentes deste Instituto:
“Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública. Tributo que se destina, exclusivamente, a cobrir o custo do
serviço, sua manutenção e ampliação. Comentários." (Ementa
parecer IBAM nº 1816/2012).
“a base de cálculo não pode refletir senão a contrapartida
paga à concessionária pelo consumo de energia elétrica nas vias,
logradouros e praças públicas, acrescida dos custos de ampliação
e manutenção do referido serviço.” (trecho do parecer IBAM nº
2271/2012). (Grifos nossos).
O sujeito passivo desta contribuição é o consumidor,
independentemente da ciasse de consumo.
Ainda sobre 2 CIP/COSIP, recomendamos a leitura do Estudo
intitulado "Instituição da Contribuição para Custeio do serviço de
iluminação pública - Modelo de projeto de lei", de autoria de Alcides
Redondo Rodrigues, disponível para consulta no sítio eletrônico do IBAM
na área de modelos.
Com espeque nas considerações até aqui explicitadas, da
análise acurada do projeto de lei não vislumbramos maiores óbices ao seu
prosseguimento. De outra feita, por não importar O projeto de lei em tela
em aumento de despesa Ou renúncia de receita, não há que se exigir
.
administração municipal
esteja o mesmo acompanhado de estudo ou previsão orçamentária.
Em prosseguimento, mais precisamente com relação E]
possibilidade de aposição de emenda parlamentar para que os valores
mensais sejam designados por faixa de consumo, são cabíveis as
considerações que passamos a aduzir.
O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de natureza
eminentemente constitucional, qualifica-se como prerrogativa de ordem
politico-jurídica inerente ao exercicio da atividade legislativa. Trata-se, na
realidade, de mecanismo oriundo da Teoria dos freios e contrapesos,
segundo a qual, não obstante os Poderes da República sejam autônomos
e harmônicos entre si, também exercem uma ingerência mútua a fim de
evitar abusos e desmandos. Isto porque, a separação das atividades
inerentes a cada poder não pode ser entendida de forma tautológica.
Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir
corolário do poder de Iniciar o processo de formação das leis, pode ser
legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide
de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de
iniciativa (como no caso em tela), desde que, respeitadas as limitações
estabelecidas na Constituição Federal.
Pois bem, não sendo, com assentado por ocasião do julgamento
da ADI nº 2447, a matéria tributária de competência privativa do Chefe do
Executivo local, perfeitamente factível a instituição de emenda parlamentar
sem a necessidade de se perquirir acerca das limitações aventadas.
De outro lado, no que tange ao estabelecimento de faixas de
consumo para a COSIP, o entendimento deste Instituto já foi no sentido de
que reputa-se inconstitucional a mera fixação de aliquota progressiva
estipulada em razão de faixa de consumo. Não obstante, o STF assentou,
em sede de repercussão geral, entendimento em sentido oposto, do qual
nos valemos para, no caso em teta, sustentar a possibilidade da emenda
parlamentar em tese:
e
instituto brasileiro
Ibase coministração únidpol
CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE
O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP,
ART, 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ,SANTA
CATARINA, COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA
ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO
COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO.BASE DE
CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO
DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA os
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
| - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende o
princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e
tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
!l - A progressividade da aliquota, que resulta do rateio do
custo da iluminação pública entre os consumidores de energia
elétrica, não afronta o principio da capacidade contributiva.
Ill - Tributo de caráter suí generis, que não se confunde
com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade
específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação
individualizada de um serviço ao contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amoida aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
V- Recurso extraordinário conhecido e improvido". (STF.
RE nº 573.675 - RG/SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowscki. DATA
DE PUBLICAÇÃO DJE 22/05/2009 - ATA Nº 15/2008. DJE nº 94,
divulgado em 21/05/2009). (Grifos nossos).
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
>
ministração municipal
consulta no sentido de que, da análise acurada do projeto de lei em tela,
não vislumbramos maiores óbices ao seu prosseguimento, bem como pela
posibilidade, em tese, da aposição de emenda parlamentar que pretenda
que os valores mensais sejam designados por faixa de consumo.
É o parecer, sm).
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2017.
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE Deste DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
httpNam ibam.org briconfirma asp E UTILIZE O CÓDIGO gjdsir kg
+
Câmara Municipal de Mococa
PODEK LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complemento nº 018/2017.
INTERESSADO :- Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior
ASSUNTO : Dispõe sobre a criação de Contribuição para a
Huminação Pública — CIP no Município de Mococa.
RELATOR :- Francisco Carlos Cândido
Como relator da presente matéria, após estudos, chego a
conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, com
Parecer do IBAM nº 3851/2017, resolvo acalhê-ta da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luz Cominato, 24 de novembro de 2017.
a
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2017.
INTERESSADO: Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de Contribuição para a Iluminação
Pública — CIP no Municipio de Mococa
RELATOR: Francisco Carlos Cândido
VOTO CONTRÁRIO À CONCLUSÃO DO RELATOR
Tendo em vista a conclusão do Relator Francisco Carlos
Cândido, exarando opinião favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar
que cria a chamada CIP no Município de Mococa, impondo mais um tributo aos
municipes, apresento o presente VOTO CONTRÁRIO às suas conclusões.
Ocorre que, ainda que não haja, em princípio, nenhuma
ilegalidade quanto à instituição do novo tributo, não é possível emanar voto
favorável à aprovação deste Projeto de Lei Complementar que cria mais uma
despesa financeira para os Mocoquenses.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ora, é de consenso geral que a carga tributária no país já
ultrapassou muito o razoável e suportável para os cidadãos e empresas. Pouco
importa qual o valor que se pretende exigir do contribuinte — se 5 ou 500 Reais — o
que importa, na realidade, é que ninguém suporta pagar mais tributos, independente
do valor.
Sabe-se das dificuldades pelas quais a Administração Municipal
está passando, mas deve-se entender também, e principalmente, que as famílias e
empresas locais estão atravessando um grave problema financeiro, em razão da
frágil situação econômica do pais. Diante de tamanho desemprego e diminuição das
atividades comerciais, industriais e de serviços, criar novo tributo é imputar
penalidade desumana aos contribuintes.
Importante relembrar que é a segunda oportunidade em que o
Prefeito Wanderley tenta aumentar a carga tributária dos Mocoquenses. Lembramos
que, há cerca de dois meses, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que
tratava do recolhimento do ISS sobre operações com cartões de crédito em favor do
Município de Mococa — o que era algo favorável, já que não aumentava o tributo,
mas somente alterava o local de seu recolhimento — mas, junto com isso, tentou
majorar as alíquotas do ISS de diversos serviços municipais, para 5%, inclusive
sobre os serviços de educação. Em apenas cinco meses, o Prefeito Wanderley já
tentou aumentar o tributo dos Mocoquenses duas vezes!
Re)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E como visto na Audiência Pública realizada nesta Câmara
Municipal, em 30 de novembro, a unanimidade dos presentes se posicionou contra a
CIP. As manifestações pelas redes sociais e nas ruas segue o mesmo caminho. A
própria população entende que, antes de se cogitar de qualquer aumento da carga
tributária, o Prefeito de Mococa precisa fazer a sua parte e reduzir as despesas da
Prefeitura, como, por exemplo, diminuindo o número de seus assessores.
Mas não é O que vem ocorrendo. Ao contrário, o Prefeito
Wanderley ao invés de reduzir sua assessoria, pretende aumentá-la, criando mais um
departamento na Prefeitura, como consta no Projeto de Lei nº 45/2017. Adquiriu um
novo veiculo de luxo para atender ao Gabinete e vem comprando sistemas de
informática por valores altíssimos. Ou seja, não há economia.
Portanto, não pode o Prefeito Wanderley lançar “nos ombros” da
população mais tributos, razão de meu voto contrário à conclusão do Relator.
Esse é o nosso voto.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 01 de dezembro de 2017.
, STO
Membro da CCJR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E
P
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39% SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 04 DE DEZEMBRO DE 2017,
HORARIO : DM HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATERIA : PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 018/2017
TURNO : UNICA DISCUSSÃO
PROCESSO |: 844/2017
VOTOS
|
|
À
VEREADORES ;
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
ARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
lj
NUA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
E
o. jumaspesisto
10- [ELISÂNGELA M MAZIERO BREGANOLL |
ri-|rrancisco CARLOS CÂNDIDO |
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI
ia
ed
DAN
ERRNANANA
DA SILVA MIRAND.
PU
Ba
Eni
JILTADO
Votos Favoráveis PA A
Votos Contrários ! E
Ausentes à —
Total NS
|º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº 18/2017
INTERESSADO: Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de Contribuição de Iluminação Pública
AUTORES DA EMENDA: Agimar Alves, Edimilson Manoel, Aparecido Donizeti
Teixeira, Francisco Carlos Cândido, Brasilino Antônio de Moraes , Josimar Alves
Vieira, Carlos Henrique Lopes Faustino, Luiz Braz Mariano
EMENDA Nº 01 - Altera o
Parágrafo 6º do Projeto de Lei do
Executivo nº 018/2017, que dispõe
sobre a criação de Contribuição para O
Custeio da Iluminação Pública — CIP no
Município de Mococa-SP,
Artigo 1º - Altera o artigo 6º caput, a forma de cobrança da
contribuição e as tabelas respectivas, passando a vigorar com O seguinte teor:
“Artigo 6º - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP,
será na forma das tabelas abaixo, por imóvel, nos termos dos artigos 3º e
5º da presente Lei Complementar.”
FAIXAS DE
CLASSE CONSUMO
[RESIDENCIAL | Entre 1 e 100 Kwh Isento
[ COMERCIAL | Entre 1 e 100 Kwh Isento —
[ INDUSTRIAL | Entre 1e100Kwh | Isento
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
| FAIXAS DE VALORES EXPRESSOS
CLASSE CONSUMO COBRANÇA EM REAIS
RESIDENCIAL | Acima de 100 Kwh | Mensal R$ 10,00
| COMERCIAL | Acima de 100 Kwh | Mensal | R$ 10,00
| INDUSTRIAL | Acima de 100 Kwh | Mensal | R$ 10,00
FAIXAS DE VALORES EXPRESSOS
CLASSE CONSUMO COBRANÇA EM REAIS
PODER |
PÚBLICO | Acimade0Kwh | Mensal | R$ 10,00
NÃO Imóveis não |
| EDIFICADOS Edificados Anual R$ 60,00
APROVADO
Em 4. Discussão por AF(C
SessacO4 | dz E
—
cms,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda a Lei Complementar objetiva modificar
disposição contida no artigo 6º do referido projeto de lei pelos motivos que passa a
expor:
Considerando o anseio dos munícipes, com os quais os
vereadores subscritores desta se entrevistaram neste período; Considerando o
teor de audiência pública realizada neste Município; Considerando que estes
vereadores consultaram a legislação de cidades no entomo e Mococa que
instituiram a Contribuição para Iluminação Pública para efeitos de direito
comparado; Considerando-se que estes vereadores convenceram-se da
necessidade de instituição da referida contribuição, contudo com adequações que
visam atender as necessidades da população mais carente, aquela que consome
até 100Kw/h, valores a que chegamos a partir de nosso trabalho de campo.
CONSIDERANDO, ainda:
Que a instituição da isenção para esta parcela significativa de
nossa população atenderá os reclamos da população mais carente;
Que esta isenção chegará a 8,526 unidades consumidoras de
energia elétrica, exatamente entre os mais carentes de nosso povo, chegando a
1/3 das unidades consumidoras de Mococa, correspondendo aproximadamente
22.000 moradores de nosso município;
Que, por outro lado, entendemos — na forma instituída em
municipios vizinhos — que um valor fixo atenderá de melhor forma a instituição da
Contribuição;
Que por análise dos dados fornecidos pela concessionária de
energia elétrica, chegamos a conclusão que um valor fixo poderá atender a
necessidade do Municipio, cobrindo os Custos com a Iluminação Pública;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim, por estas razões, propomos a presente Emenda a Lei
Complementar com alteração do artigo 6º do referido projeto de lei, para seus fins
de direito.
ar Alves dimilson Manoel
Vereador Vereador
Mun
Vereador
acé Antônio de Moraes
Vereador
Carlos tique Lopes Faustino
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM ; MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 018/2017
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO |: 844/2017
VOTOS
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CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
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SESSÃO po E Va (O FER
DATA /12/.00
HORÁRIO x
QUORUM MARIA ABSOLUTA
MATÉRIA TROSETO DE LEI COMPLEMEVTAR N2OM4/20)+
TURNO 1 DISCUSSÃO
PROCESSO 244/20
voTOS
VEREADORES
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data : APROVADO
dS0 04/12/2017
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 — de autoria da
Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior — Dispõe sobre a criação
de Contribuição para Iluminação Pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de dezembro de 2017.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROTOCOLO
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1- |AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
DUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
13- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
14- | LUIZ BRAZ MARIANO
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
: 38º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO,
04 DE DEZEMBRO DE 2017
: HORAS.
- MAIORIA ABSOLUTA.
REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
: ÚNICA DISCUSSÃO.
12017
voTOS
VEREADORES
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO E O exTRNORDUÁRIA -ALPERIOM
DATA Du/12/2043
HORÁRIO Za
QUORUM MAGRA RBSQUTA o»
MATÉRIA LEI COMEEME nEOAS/2
TURNO = DISCUSSA
VOTOS
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- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
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DANIEL GIROTTO
- |[EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
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FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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Votos Favoráveis 4
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PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 990/2017-CMM.
Mococa, 05 de dezembro de 2017.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de dezembro último,
constando de:
I- Autógrafo nº (047/2017, referente ao Projeto de Lei
Coinplementar nº 018/2017. (de autoria do-Prefeito Municipal Wanderley Fernandes
Martins Júnior — aprovado com emenda, em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 048/2017, referente ao Projeto de Lei nº
048/2017. (de autoria do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior «
aprovado em sessão extraordinária) .
3- Autógrafo nº 049/2017, referente ao Projeto de Lei nº
049/2017. (de autoria do Prefeito Municipa! Wanderley Fernandes Martins Júnior -
aprovado em sessão extraordinária)
ni
Corra
ELISÂNGELA MAZINI O BREGANOLI
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.756-047 - Mococa - SP
“Telefone: (19) 3659-0002 - Email: contato(Bmococa.spleg.br
wvrw.mococa.sp.leg.br
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á E 4 = : =
Câmara Mumicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº47 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017.
Dispõe sobre a criação de
Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública —- CIP no
Município de Mococa
Art. 1º - Fica instituída no Município de Mococa-SP, para fins de custeio do serviço
de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo
de energia destinada à iluminação de vias, logradouros é demais bens públicos, incluindo
praças, jardins, monumentos € assemelhados; bem como a instalação, manutenção,
melhoramento, eficientização, expansão e administração dos serviços e da rede de
iluminação pública do Município.
Art. 2º - É fato gerador da CIP a prestação pelo município de Mococa-SP de
serviços de iluminação pública nos espaços públicos urbanos € rurais do território
municipal.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é toda pessoa fisica ou jurídica, qualificada como
contribuinte ou responsável a qualquer título por qualquer propriedade imóvel no
município, beneficiada direta ou indiretamente pelos serviços de iluminação pública.
$1º - Considera-se ainda serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar
quaisquer áreas públicas de uso comum da população como vias, praças, passarelas, jardins,
abrigos de usuários de transporte coletivos e logradouros, assim como de atividades
acessórias de instalação, manutenção melhoramento € expansão da rede de iluminação
pública e serviços correlatos.
82º - São contribuintes da CIP o proprietário, titular do domínio, responsável ou
possuidor, a qualquer titulo, de unidade imobiliária, edificada ou não, localizada nas áreas
urbana e rural do Município, desde que servida de iluminação pública, que esteja cadastrada
juntoà concessionária de distribuição de energia elétrica ou junto à Divisão de Cadastro
Imobiliário da Prefeitura.
83º - Para fins da presente Lei Complementar haverá tributação na modalidade
RESIDENCIAL de imóveis em loteamentos rurais de lazer, assim compreendidas os que
não dedicados a exploração de produção agricola ou pecuária em qualquer de suas
modalidades, desde que existe iluminação pública na forma do artigo 2º desta Lei
Complementar.
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº47 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017.
Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o custo dos serviços de iluminação pública
conforme definido no parágrafo único do art 1º, distribuído entre os contribuintes
conforme estabelecido nesta lei.
Art, 5º - É responsável solidário pelo pagamento da CIP o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade imobiliária autônoma, quando q
lançamento ocorrer em nome do fruidor da utilidade da unidade imobiliária autônoma e este
inadimplir a obrigação tributária.
Art. 6º - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP, será na
forma das tabelas abaixo, por imóvel, nos termos dos artigos 3º e 5º da presente Lei
Complementar.
e
FAIXAS DE
CLASSE CONSUMO COBRANÇA |
RESIDENCIAL | Entre | e 100 Kwh Isento
| COMERCIAL | Entre | e 100 Kwh Isento
INDUSTRIAL | Entre Le 100 Kwh Isento
FAIXAS DE
VALORES EXPRESSOS EM
CLASSE CONSUMO
[RESIDENCIAL | Acima de 100 Kwh
COMERCIAL | Acima de 100 Kwh
INDUSTRIAL
FAIXAS DE
CONSUMO
CLASSE
Acima de O Kwh
Imóveis não
Edificados
EDIFICADO)
Acima de 100 Kwh
| COBRANÇA
Mensal
Mensal
COBRANÇA
Mensal
Anual
VALORES EXPRESSOS EM
REAIS |
REAIS
81º Os valores fixados neste artigo serão reajustados automaticamente com à mesma
frequência e pelo mêsmo índice de reajuste da tarifa de energia elétrica.
Art.7º- A CIP será lançada de forma discriminada para pagamento juntamente com
a fatura mensal de energia elétrica, no caso de existência de edificação.
Câmara
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº47 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017.
81º A cobrança da CIP poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio ou
contrato com a Concessionária, desde já autorizados, que poderá ser formalizado com a
operadora do sistema de energia elétrica.
82º O convênio a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado peia concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter, exclusivamente relativos aos
serviços supracitados, bem como deverá ser mantidos à disposição do Município para que
sejam inseridos em sua divida ativa, os valores de CIP não recebidos.
$3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será
inscrito em dívida ativa, a partir de 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
$4º Servirá de título hábil para inscrição:
[- A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
H— A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
11 — Outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do
Código Tributário Nacional;
$5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora,
multa e correção monetária nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 8º - A contribuição relativa aos imóveis não edificados será lançada juntamente
com o IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana correspondente ao
imóvel, ou, a critério da Administração, em documento próprio.
Parágrafo Único — Ocorrendo a cobrança via camê de IPTU, ela será atualizada para
pagamento à vista ou para parcelamento em 10 (dez) vezes.
Art, 9º - Ficam isentos da cobrança da CIP a pessoa jurídica reconhecida legalmente
como de utilidade pública na forma da legislação específica, que preste assistência social ou
religiosa, conforme regulamento a ser editado por Decreto do Executivo.
Art. 10º — É isento da CIP todos os órgãos do poder público municipal da
administração direta, indireta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista da
qual participe o poder público municipal como sócio majoritário, havendo tributação das
outras esferas do poder público que não o municipal, na forma do quadro descrito no am. 6º
da presente Lei Complementar.
Art, 11º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública de natureza
contábil e administrado pelo Departamento Financeiro do Município.
Parágrafo Único — Para o Fundo deverão ser destinados todos Os recursos
arrecadados com a CIP, que serão utilizados exclusivamente para custear os serviços de
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº47 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017.
iluminação pública previstos no parágrafo único do Art. 1º desta lei, podendo destinar 15%
(quinze por cento) da arrecadação para melhoramento e expansão.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de ro de 2017
ELISÂNGELA MAZINIM BREGANOLI
Presidente
E E SISTO VALDIRENE DON E DA SILVA MIRANDA
F Secretário 2º Secretária