materia nº 727/2017

REQUERIMENTO Nº - | dAror7.
Solicita, com fundamento nos artigos 121 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL | Mococa-SP, a constituição de Comissão Especial de
- MOCOCA - ! Inquérito, com o objetivo de apurar fatos relativos à
PROTO COLO prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de
Mococa-SP durante o Governo Interino da Prefeita
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, nos meses de
janeiro a maio do ano de 2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no artigo 121 e seguintes
do Regimento Interno na Câmara Municipal de Mococa, solicitam a constituição de uma
Comissão Especial de Inquérito com o objetivo de apurar fatos relativos à prática de nepotismo
na Prefeitura Municipal de Mococa.
Sendo estas práticas, supostamente ilícitas, já que ofendem Os princípios da
legalidade e moralidade administrativos, consagrados pela Constituição Federal, necessária e
essencial a apuração dos fatos para verificação de eventuais atos de improbidade
administrativa.
Os fatos que devem ser apurados serão os seguintes:
- Se existiram pessoas nomeadas pela Prefeita Interina Elisângela Mazini
Breganoli Maziero durante a sua gestão (janeiro a maio de 2017) à frente da Prefeitura
Municipal de Mococa-SP, para empregos em comissão na Prefeitura Municipal de Mococa em
situação que contraria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e ao artigo 65,
parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Mococa-SP,
- Se esta prática — nepotismo —- implica em ofensa aos princípios
constitucionais da administração pública e eventual improbidade administrativa.
A comissão deverá ser composta por 05 (cinco) membros que deverão ser
nomeados pela Presidência desta Casa, por meio de sorteio, como determina o Regimento
Interno.
Indica como testemunha o nobre Eduardo Ribeiro Barison, que é conhecedor
dos fatos e dos assuntos tratados, em especial sobre a nomeação em Comissão da senhora
Sarah Tonolli Marques da Silva Barison para o cargo em comissão de Auditor da Unidade de
Avaliação e Controle da Prefeitura Municipal de Mococa-SP.
O prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 60 (sessenta) dias.
Mesh
“ / Aparecido Donizeti Teixeira
Vereador
Carlos H. Lopes Faustino
Vereador