materia nº 728/2017

Presidente
REQUERIMENTO Nº. 2 12017. Solicita, com fundamento nos artigos 121 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa, a constituição de Comissão
Especial de Inquérito, com o objetivo de apurar
fatos relativos à prática de nepotismo na Prefeitura
Municipal de Mococa, durante o Governo Interino
da Prefeita Elisangela Mazini Maziero Breganoli,
nos meses de janeiro a maio.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no artigo 121 e
seguintes do Regimento Interno na Câmara Municipal de Mococa, solicitam a constituição
de uma Comissão Especial de Inquérito com o objetivo de apurar fatos relativos à prática
de nepotismo na Prefeitura Municipal de Mococa.
Sendo estas práticas, supostamente ilícitas, já que ofendem os
princípios da legalidade e moralidade administrativos, consagrados pela Constituição
Federal, necessária e essencial a apuração dos fatos para verificação de eventuais atos
de improbidade administrativa e apontamento dos responsáveis.
Os fatos que devem ser apurados serão os seguintes:
- se existiram pessoas nomeadas pela Prefeita Interina Elisangela
Mazini Maziero Breganoli, durante sua Gestão (janeiro a maio de 2017) à frente da
Prefeitura Municipal de Mococa, para empregas em comissão na Prefeitura Municipal de
Mococa em situação que contraria a Súmula Vinculante nº 13 da Suprema Tribunal
Federal e a artigo. 65, parágrafo. 6º da lei Orgânica do Município de Mococa.
- se esta prática - nepotismo - implica em ofensa aos Princípios
Constitucionais da Administração Pública e em eventual improbidade administrativa.
A Comissão deverá ser composta par 05 (cinco) membras, que
deverão ser nomeados pela Presidência desta Casa, por meia de sorteio, como
determina a Regimento Interno.
Indica-se como testemunha, o Nobre Vereador Aloysio Taliberti
Filho, que é conhecedor dos assuntos, em especial sobre a nomeação em Comissão do
Chefe de Gabinete, Francisco José Taliberti.
O prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 60 (sessenta)
dias.
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/ iparecido Donizeti Teixeira
Vereador
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