materia nº 729/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
do an
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 22017 Solicita do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr.
Wanderley Fernandes Martins Júnior
informações a respeito da perda da
Certidão Negativa de Débitos - CND em
decorrência da inadimplência com os
pagamentos regulares do INSS.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
- Informações a respeito da perda da Certidão Negativa de Débitos —
CND em decorrência da inadimplência com os pagamentos regulares do INSS.
- Em caso afirmativo, informar quando. Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Este vereador tomou conhecimento na data de hoje, segunda-feira,
que a Prefeitura Municipal de Mococa encontra-se sem a CND por apresentar inadimplência
junto a Receita Federal, provavelmente por não recolhimento devido do INSS dos
funcionários públicos municipais de Mococa.
É importante ressaltar que a Câmara Municipal solicitou informações a
respeito dos pagamentos de INSS através do Requerimento nº508/2017, em 21 de agosto
de 2017, porém até a presente data não foi respondido por Vossa Excelência.
Perder a CND impede o município de formalizar novos convênios e de
receber recursos oriundos dos Governos do Estado e Federal.
Desta forma, solicito que informe à Câmara Municipal de Mococa sobre
os reais motivos da inadimplência com a Receita Federal, informando os valores e meses
correspondentes, bem como informar quais as providências que serão adotadas para sanar
esse problema.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de novembro de 2017.
D otto
Vereador/PROS