materia nº 731/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
essões | 1) NOV/ZO
ES ava 4/40
“Flisangela M Maziero Breganoli
Presidente
EMENTA
Solicita informações e esclarecimentos ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acerca das
informações divulgadas pelo Conselho de
Administração da Santa Casa, no que tange a
licitação visando a contratação de OS para a
gestão da saúde, em especial o fato de
alteração do Edital às vésperas do certame:
REQUERIMENTO Nº. 23) 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que sua Excelência,
através do órgão pertinente, preste informações e esclarecimentos acerca dos dados
divulgados pelo Conselho de Administração da Santa Casa, no que tange a licitação visando
a contratação de OS para a gestão da saúde, em especial o fato de alteração do Edital às
vésperas do certame, a saber:
- Qual o motivo para não apresentar resposta ao ofício protocolado
pela Santa Casa no dia 11/10/2017?
- A Prefeitura Municipal de Mococa revogou o Decreto Municipal
nº5.062 de 28/04/2017?
- Houve alteração do edital que estava disponível para consulta no
site da Prefeitura Municipal de Mococa?
- Caso positivo, quais os itens alterados?
- A Prefeitura se atentou ao fato de que as alterações no edital
deveriam implicar na prorrogação de prazo do certame?
- Houve comunicado as Organizações Sociais sobre a alteração no
edital?
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar
os atos praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações acima, na
certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse público e
coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de novembro de