texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
“a. Câmara Municipal de Mococa
i PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
296 2. —Satadas js Sessões "|
RELA
EMENTA
Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que preste as seguintes informações
sobre a concessão de permissões para
exploração de serviços de táxi em nosso
município, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 45/2017.
EXMA SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, preste as seguintes informações a esta
Casa de Leis, acerca da concessão de permissões para exploração de serviços de táxi em
nosso município, a saber:
1) Qual o número atual de permissões concedidas?
(Apresentar relação nominal das permissões e locais de exploração dos serviços, datas das
concessões das permissões)
2) Está sendo observada a legislação federal vigente para a
matéria?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativas:
São inúmeras as informações indicando que há irregularidades
quanto ao licenciamento de veículos como táxi em nosso município.
s
A legislação prevê número fixo para concessão de permissão, que
não estaria sendo observado.
A concessão indiscriminada de permissões com tal objetivo
prejudica interesses de outros permissionários, assim como de eventuais interessados na
obtenção de permissões.
É direito-dever do vereador estar perfeitamente bem informado
quando às questões de interesse dos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de novembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon — Vereador/PEN
open original →