materia nº 737/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número
196r
EMENTA
Solicito ao Exmo. Sr. Diretor do 63º Detran
de Mococa, para que preste as seguintes
informações com relação veículos
licenciados como Taxi em nosso município,
a saber:
REQUERIMENTO Nº. 437/2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo
Senhor Diretor do 63º Detran de Mococa, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis, acerca dos
veículos licenciados como Taxi em nosso município, a saber:
1) Qual o total de veículos licenciados?
2) Para tais licenciamentos foram apresentadas permissões
firmadas pelo Poder Executivo local ?
3) O número de veículos licenciados como taxi está
compatível com a legislação vigente?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativas:
São inúmeras as informações indicando que há irregularidades quanto ao licenciamento de
veículos como taxi em nosso município.
A legislação prevê número fixo para concessão de permissão, que
não estaria sendo observado.
A concessão indiscriminada de permissões com tal objetivo
prejudica interesses de outros permissionários, assim como de eventuais interessados na
obtenção de permissões.
É direito-dever do vereador estar perfeitamente bem informado quanto à questões de
interesse dos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de novembro de 2017.
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CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon — Vereador/PEN