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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
APRO
qual VADO
Sala das Sessões 21 MOVIN.
E MENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, sobre a possibilidade de ser
retirada desta Casa de Leis projeto de Lei
Complementar nº 018/2017 que dispõe
sobre a criação de Contribuição de
Iluminação Pública.
REQUERIMENTO Nº. Em 5/2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe se é possível que se
recolha desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que cria Contribuição de Iluminação
Pública.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, por si
só, justifica o presente requerimento.
Por esses motivo, apresento o requerimento e aguardo
especial atenção com a brevidade que o assunto requer.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de novembro de 2017.
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Val Miranda - Vereadora/PRB
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