PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
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Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa-SP — São Paulo
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Oficio nº 899/2017. [CÂMARA
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei permitir o
ingresso do Município de Mococa-SP no Consórcio de Municípios da
Mogiana.
Através do referido Consórcio vários
Municípios da mesma região integram-se para busca de objetivos
comuns. Assim, pleitos do Município de Mococa-SP junto a órgãos
Estaduais e Federal passam a contar com o apoio do Consórcio.
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Ainda há disponibilização de assessoria a
municípios em planejamento, projetos de engenharia e ambientais,
Educação, Assistência, Saúde, Contabilidade, Turismo,
Desenvolvimento local e regional e discussão de questões locais com
repercussão regional através das Câmaras técnicas constituídas.
O CMM também realiza eventos regulares com
participação de outras esferas de poder e com entidades de controle
externo, capacitando e orientando agentes públicos e servidores na
otimização da busca pelo bem comum.
Mococa-SP precisa resgatar sua posição de
liderança regional, e só o fará se participar ativamente da formação das
políticas públicas regionais, que impactam nossa cidade e nosso povo.
Assim, por um lado fortalecida pela assessoria e
serviços prestados pelo Consórcio de Municípios, por outro lado
Mococa-SP passa a ter voz e voto na interlocução com Municípios do
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Entorno e que tem interesse político e econômico direto comuns com os
interesses de nosso povo.
Assim, por estas razões e buscando melhorar a
posição de Mococa-SP na formação de políticas públicas regionais e
contar com a prestimosa assessoria do CMM, enviamos a esta casa o
presente projeto de lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Mococa-SP, 10 de novembro de 2017.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
MOCOCA-SP
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Pm LEI MUNICIPAL Nº G'H/2017
= de 2017
Autoriza o Executivo, na representação do
Município, a integrar o consórcio de Municípios
da Mogiana (CMM) e dá outras providências
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa-SP, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa-SP, em Sessão realizada no
CIA ceserensesemesises , aprovou Projeto de Lei nº... /17, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do
Município de Mococa-SP no Consórcio de Municípios da Mogiana
(CMM) podendo, para tanto, ser beneficiado no suporte de
cadastramento de propostas, execução e prestação e contas de contratos
de repasses com os governos Federal e Estadual, receber treinamento e
capacitações para operação do portal de convênios (SINCOVI) pelo
Consórcio de Municípios visando a busca de recursos para ações
conjuntas e locais, receber assessoria em forma de orientação nas áreas
da Educação, Assistência, Saúde, Meio Ambiente, Contabilidade,
Turismo, Desenvolvimento local e regional, Segurança Pública, através
das Câmaras Técnicas Constituídas, Escola de Governo e por realização
de Seminários temáticos e congresso regional de apoio aos municípios
consorciados, ser inserido em todos os atos e ações/projetos que o
consórcio venha a desenvolver em benefício dos municípios. Ser
beneficiado com os projetos em andamento para compra de uma usina
móvel de triturar entulho, bem como também integrar o projeto de
aterros sanitários que o consórcio irá implantar, gerando uma economia
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de 50% para o município no gasto com a destinação, dentre outros
benefícios.
Parágrafo Único — O Município de Mococa-SP
contribuirá, mensalmente, em valores definidos em Assembleia do
Consórcio, além e atender as exigências do Estatuto que acompanha este
projeto.
Art. 2º- O Município contribuirá mensalmente
com a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustável conforme
decisão em Assembléia do Consórcio, suplementando se necessário.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária da Conta
3.3.90.39.00.00.00.00.00, Ficha 790 do orçamento vigente,
suplementado se necessário.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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] PR
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITO Ein