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Ofício nº 902/2017
Mococa/SP, 14 de novembro de 2017.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
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Incluso, remeto à análise e aprovação dessa ./Colenda Câmara Legisiativa,
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Departamento Segurança Pública - DSPM,
e dá outras providências”.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O crescimento da violência em todo o Brasil é cada vez maior, e no municipio de
Mococa não é diferente, exigindo do Poder Público Municipal cada vez mais
responsabilidades no tocante à segurança pública e a proteção dos bens públicos.
Nos últimos anos, progressivamente, observou-se uma mudança paradigmática
na maioria dos municípios brasileiros. A segurança pública vem se tornando protagonista
na execução das políticas públicas municipais, exigindo uma maior especialização e
estruturação para, assim, poder efetivar políticas de segurança pública, preventivas e
ostensivas, criando uma maior articulação com os órgãos competentes dos Estados e
da União.
Por isso, urge necessário ao município de Mococa a criação de um Departamento
especializado em segurança pública municipal, proporcionando uma efetiva, planejada
e organizada participação do município no combate direto à criminalidade, priorizando a
segurança dos cidadãos que vivem em nossa cidade.
Além do mais, diante dos novos paradigmas legislativos federais, mormente a Lei
13.022 de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, vem à tona a necessidade de regularização e adaptação normativa da
Guarda Municipal de Mococa, sendo a transferência deste órgão para o Departamento
de Segurança Pública Municipal passo fundamental para adequação legislativa.
Também se observa que desde a sua criação, pela Lei nº 1.553, de 04 de outubro
de 1.984, a Guarda Municipal de Mococa carece de devida estrutura administrativa, para
assim proporcionar minimas condições para ela atingir o que dela se espera, ou seja,
ser efetivamente uma ferramenta importante na segurança comunitária.
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Com a inevitável criação de um Departamento de Segurança Pública Municipal, o
Departamento de Trânsito tem por extinta sua atribuição de zelar pela segurança pública
municipal, concentrando apenas às finalidades relacionadas ao trânsito, que por si só
demandam também grande empenho.
Expostos os motivos, portanto, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha
elevada consideração, encaminhando à deliberação dessa nobre Casa Legislativa, este
projeto de Lei nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, meus cumprimentos.
[A VANAMA
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 0451 12017, de 14 de novembro de 2017
“Dispõe sobre a criação do Departamento de
Segurança Pública Municipal - DSPM no Município de
Mococa-SP e dá outras providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de
de 2.017, aprovou o Projeto de Lei nº /2017 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da administração direta do Município de
Mococa-SP o Departamento de Segurança Pública Municipal - DSPM, que
passa a integrar os demais órgãos previstos no Artigo 2º da Lei Municipal nº
2000, de 21 de setembro de 1990.
Art. 2º - Ao Departamento de Segurança Pública Municipal incumbe:
| - estabelecer as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança
pública municipal no Municipio de Mococa-SP;
Il - executar as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e
gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou
indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança pública da cidade;
Ill - estabelecer relação com os demais órgãos de segurança pública
que atuam no município de Mococa-SP, visando ação integrada entre estes;
IV - estabelecer, em conjunto com o Departamento de Trânsito Municipal
e mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as
diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e
fiscalização do trânsito municipal;
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V - propor prioridades nas ações de policiamento investigativo,
preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que
atuam no Município de Mococa-SP, por meio de intercâmbio permanente de
informações e gerenciamento;
VI - propor ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as
entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a
estudos e pesquisa de interesse da segurança pública municipal;
VII - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos
fundamentais dos cidadãos;
VIII - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o
estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública municipal;
IX - implantar postos fixos da Guarda Civil Municipal em pontos
estratégicos, de acordo com o interesse da segurança pública municipal;
X - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço
social e psicologia visando trabalho com a Guarda Civil Municipal em seus
postos fixos, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua
natureza, possam dar origem à violência e criminalidade.
Art. 3º - O Diretor de Segurança Pública Municipal, que deverá possuir
curso superior e experiência comprovada na área da segurança pública, será
de livre nomeação do Prefeito Municipal, fazendo jus aos vencimentos
previstos no Anexo Ill, Tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991.
Art. 4º - Fica transferida para o Departamento de Segurança Pública
Municipal a Guarda Civil Municipal, com seus recursos humanos, patrimoniais
e orçamentários.
S 1º - A Guarda Civil Municipal, subordinada ao Departamento de
Segurança Pública Municipal, é o principal órgão de execução da política
municipal de segurança pública e, além de suas funções precípuas, previstas
no Art. 144, S 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, poderá
atuar na fiscalização do trânsito municipal.
S 2º - Caberá ao Diretor de Segurança Pública Municipal indicar ao
Prefeito Municipal o Chefe da Guarda Civil Municipal, que será escolhido
dentre os seus integrantes que estejam em efetivo exercício do cargo.
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Art. 5º - Fica incluída no artigo 3º, inciso Ill da Lei Municipal nº 2.000, de
21 de setembro de 1990, a alinea |, com a seguinte redação:
“i) - Departamento de Segurança Pública Municipal - DSPM".
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de novembro de 2017.
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WANDERLEY FERNA DES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal
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