PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Veto ao Projeto de Lei nº.016/2017.
Ofício nº.911/2017.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLE
NUMERO DATA RUBRIQ
Reporto-me a Vossa Excelência para
comunicar-lhe que decidi opor VETO TOTAL ao Projeto de Lei
Senhora presidente,
nº016/2017, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que dispõe sobre a
prorrogação da licença paternidade dos empregados da Câmara Municipal
de Mococa.
É sabido que a licença paternidade é um
direito concedido ao homem por motivo do nascimento do seu filho.
Durante os primeiros dias de vida do bebê, o
pai poderá exercer um importante papel, dado o auxílio necessário ao filho
e também para a mãe.
Em março de 2016, a ex-presidente Dilma
Rousseff sancionou a Lei 13.257/2016, estabelecendo a ampliação da
licença-paternidade, de cinco para 20 dias.
A regra, contudo, vale apenas para os
trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã.
Ainda, a jurisprudência indica que os cinco
dias são necessariamente dias corridos, a partir do dia em que o trabalhador
deveria comparecer ao emprego.
Em regra, o prazo da licença-paternidade é de apenas 05 (cinco) dias.
Com o advento da Lei Federal nº 12.357, houve a possibilidade de
ampliação de mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade.
Entretanto, é de suma importância salientar que tal ampliação não se
dá de forma automática, de forma que o prazo dos 05 (cinco) dias
continua a ser a regra, no entanto, comporta algumas exceções.
As exceções trazidas pela Lei 13.257 diz respeito à empregados da
empresa PRIVADA, desde que a referida pessoa jurídica seja cadastrada
no Programa Empresa Cidadã, disciplinado pela Lei 11.770/2008. Com
este programa, a pessoa jurídica poderá descontar do imposto de renda o
valor pago pelos 15 (quinze) dias concedidos a mais ao empregado.
Ademais, além dos empregados de empresas privadas cadastradas no
Programa Empresa € idada, passaram a ter direito também, os servidores
públicos federais, por meio do Decreto Presidencial nº 8.737, de 03 de
maio de 2016, em que institui o referido programa de prorrogação de
licença-paternidade para os servidores públicos federais regidos pela Lei
Federal nº 8.112/1990.
Esse ponto trouxe muitas polêmicas, haja vista que à Lei 13.257/2016 não
traz expressa previsão de extensão aos servidores públicos em geral, e o
Decreto retro se limita apenas aos servidores públicos federais, regidos
pela Lei nº 8.1 12/1990.
No entanto, o entendimento majoritário é que a referida medida de
prorrogação da licença-paternidade se revela em um direito social, que
não pode beneficiar uma categoria e ignorar outra, o que poderia
caracterizar inclusive uma violação constitucional.
Sendo assim, em que pese tratar-se de direito social, para que esta medida
seja estendida a todos os servidores, sejam eles federais, estaduais ou
municipais, devem ser aprovadas Lei, com a finalidade de garantir tais
direitos aos servidores de cada ente federativo.
Não é possível utilizar-se de Resolução da Câmara para tal medida, já que
no artigo 36 da LOM não há previsão expressa neste sentido e para essa
finalidade. E nem poderia, já que há necessidade de se atender ao
Princípio da Legalidade, previsto na Constituição Federal.
O direito ao benefício da extensão da licença paternidade somente pode
ser conferido por meio de lei e não de resolução, justamente, para atender
ao Princípio da Legalidade.
(EE
Câmara Municipal de Mococa
* "PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 920/2017-CMM.
Mococa, 31 de outubro de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão- realizada no dia 30 de outubro último, constando
l- Autógrafo nº 037/2017; referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 016/2017. (de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero
t - — Breganoli - aprovado em sessão ordinária).
2- Autógrafo nº 038/2017, referente ao Projeto de Lei nº 034/2017.
(de autoria do Executivo - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº 037/2017, referente ao Projeto de Lei nº 040/2017.
(de autoria do Executivo - aprovado em sessão ordinária) - ;
sã Respeitosamente
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente - .
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.750-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3856-0002 - Email: contato(Gjmococe. spleg.br
MIO RRSTE
www miococa.spleg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº037 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017.
Dispõe sobre a prorrogação da licença
paternidade dos empregados da Câmara
Municipal de Mococa.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 30 de outubro de 2017, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº016/2017, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a prorrogação
do período de licença paternidade para os empregados da Câmara Municipal de
Mococa.
Art. 2º A licença paternidade prevista no artigo 10, do 8 1º.
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedido aos empregados
públicos da Câmara Municipal de Mococa será prorrogado por mais 15 (quinze)
dias.
Art. 3º A prorrogação da licença paternidade será concedida
ao empregado que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o
nascimento ou a adoção.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de outubro de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI e
Presidente
"
A ti
VAL DIRADE DONIZÉTIDA SILVA MIRANDA
2º Secretária