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Câmara Municipal de Mococa”
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº //// , de de de 2017.
Altera o artigo 288 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Mococa
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2017, aprovou Projeto de Resolução nº. 12017, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução altera o artigo 288 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, que trata da Tribuna Popular.
Art. 2º. O artigo 288 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992
passa a vigorar sob a seguinte redação:
Art. 288 Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Mococa,
nas sessões ordinárias destinadas à Ordem do Dia, em período que ocorrer logo após o
seu término, tendo duração de 10 (dez) minutos, sem direito a apartes, podendo fazer
uso da mesma qualquer cidadão, representante de organização não governamental,
entidade social ou sindical, conselho popular e partido político.
8 1º. Para fazer uso da Tribuna Popular, o interessado deverá encaminhar
requerimento por escrito para a Câmara Municipal de Mococa, com pelo menos 6 (seis)
horas de antecedência da sessão ordinária na qual deseja manifestar-se, contendo as
seguintes informações:
| — sua qualificação pessoal;
Il - o segmento ou organismo da sociedade civil que representa;
HI — o assunto a ser tratado.
8 2º. O requerimento será encaminhado para o Presidente da Câmara, que
poderá indeferir sumariamente o pedido quando:
| — a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município de
Mococa;
Il — a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.
E
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8 3º. Até 3 (três) pessoas poderão fazer uso da palavra num mesmo dia.
8 4º. Terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de 10 (dez)
minutos, o 1º Secretário procederá à chamada da pessoa inscrita para fazer uso da
palavra na Tribuna Popular.
85º. Caso a pessoa inscrita represente alguma instituição ou organização
e não compareça para fazer uso da palavra na Tribuna, o Presidente poderá convocar
eventual substituto daquela instituição ou organização que porventura esteja presente
nas dependências da Câmara Municipal, observando-se o assunto que seria
originalmente tratado.
8 6º. Antes do uso da palavra na Tribuna, o Presidente da Câmara deverá
advertir o orador no sentido de que é responsável por aquilo que dizer, devendo fazê-lo
em termos compatíveis com a dignidade da Casa Legislativa, sendo vedado o uso de
expressões chulas ou contrárias a moral e os bons costumes.
8 7º. Caso o orador não acate a advertência ou se desvie do tema indicado
em sua inscrição, o Presidente da Câmara poderá lhe cassar o uso da palavra na
Tribuna.
8 8º. O Presidente da Câmara conduzirá os trabalhos, concedendo e
retirando a palavra, conforme o caso, adotando as medidas necessárias à manutenção
da ordem e dignidade da Casa Legislativa.
8 9º. A exposição dos oradores poderão ser entregues à Mesa, por escrito,
para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
$ 10. Se a maioria simples do Plenário entender necessário, o tempo
concedido ao orador poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) minutos.
8 11. Os Vereadores interessados poderão fazer uso da palavra após a
explanação dos oradores inscritos, pelo prazo de 10 (dez) minutos, podendo ser
prorrogado por igual período se aprovado pela maioria simples do Plenário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da de de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem o objetivo de ampliar o acesso do cidadão à
Tribuna Popular, prestigiando o diálogo e a democracia.
Nesse sentido, entendo que o prazo atual de 15 dias entre o requerimento
e o uso da Tribuna inviabiliza a discussão de assuntos relevantes e urgentes. Além
disso, o tempo de exposição é curto demais (5 minutos), especialmente se o assunto a
ser tratado for de maior complexidade.
Ademais, exigir parecer jurídico para a manifestação do povo é de uma
burocracia desnecessária. Esta é uma Casa Política e os Vereadores, como
representantes eleitos, devem ouvir o que a população tem a dizer, doa a quem doer!
Aliás, também é antidemocrático limitar o uso da Tribuna Popular a apenas
um orador. E se houver mais de um assunto importante a ser levado ao conhecimento
dos Vereadores? Três me parece mais razoável, como também é razoável o Plenário
prorrogar o tempo de exposição se assim entender conveniente e necessário.
Estas alterações visam flexibilizar o rito da Tribuna Popular, que
atualmente mais parece cercear do que proporcionar oportunidade de manifestação. Sei
que, às vezes, ouviremos coisas desagradáveis. Sei que duras verdades poderão ser
ditas... Mas sei também que aqueles que trabalham pautados na honestidade e na ética
nada têm a temer.
Assim, convicto de que a presente propositura é benéfica ao interesse
público, conto com a colaboração dos nobres colegas para aprovação desta alteração
em nosso Regimento Interno.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
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Dag
Câmara Municipal de
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CÂMARA MUNICIPAL!
- MOCOC
Fis 1
RESOLUÇÃO Nº.019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Revoga a Resolução nº. 08, de 20 de
setembro de 2011, Alterando o
Capítulo IV- “Da Tribuna Livre”, Do
Titulo Vill- Da Participação Popular,
bem como altera o Artigo 288 e seus
incisos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de de » aprovou Projeto de Resolução
En , de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e a Mesa promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O Capítulo IV, do Título VII. da Resolução nº. 09. de 28 de
Dezembro de 1992, passa a ser denominado “Da Tribuna Popular
Art. 2º. O artigo 288 “caput”, e seus respectivos incisos, da Resolução
09, de 28 de Dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 288. Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal de
Mococa, nas sessões ordinárias destinadas à Ordem do Dia, em período a
ocorrer logo após o seu término, tendo duração de 10 (dez) minutos para
cada orador, sem direito a apartes e poderá fazer uso da mesma qualquer
pessoa, ainda que estranha à Câmara, representantes de organizações não
governamentais, entidades sociais e sindicais, conselhos populares e
partidos políticos.”
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Fis 2
RESOLUÇÃO Nº.019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
$1º. Para fazer uso da Tribuna Popular, o interessado deverá
encaminhar requerimento por escrito para a Câmara Municipal de Mococa,
com prazo mínimo de 15 dias, mediante identificação, com apresentação
dos documentos que abaixo segue, sem prejuízo das exigências previstas
no Regimento Interno, a saber:
!- sua qualificação pessoal;
!l- o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;
Hl - assunto a ser tratado.
$2º O Requerimento será encaminhado para o Presidente da
Câmara que poderá indeferir o uso da Tribuna e sem direito a recurso,
quando:
IH A matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao
Município de Mococa;
Il- A matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.
$3º. Havendo mais de uma inscrição, com abordagem do mesmo
tema, terá preferência àquele que primeiro protocolou o interesse em fazer
uso da palavra na “Tribuna Popular”.
$4º. Terminada a Sessão Ordinária e observado o intervalo de 10
(dez) minutos, o Primeiro Secretário procederá à chamada da pessoa
inscrita para fazer uso da palavra na “Tribuna Popular”.
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Fis 3
RESOLUÇÃO Nº.019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
$5º. Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa
chamada, que não poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante novo
requerimento, obedecendo, o prazo do $7º deste artigo.
$6º. É vedado num mesmo dia fazer uso da palavra mais de 01 (um)
orador.
$7º. O Presidente da Câmara deverá advertir o orador antes
daquele iniciar sua fala que o orador é responsável pelas palavras que
proferir, mas deverá usar termos compatíveis com a dignidade da Câmara,
obedecendo aos princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta
Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e caluniosas, contra a moral
e os bons costumes ou ofensivas a outrem, que, caso não sejam acatadas
pelo orador, poderá lhe cassar o uso da palavra na Tribuna Popular, bem
como neste último, caso venha o orador desviar do tema indicado na sua
inscrição.
$8º Em hipótese alguma o tempo concedido ao Orador será
prorrogado.
$9º. O Presidente conduzirá os trabalhos, dando e retirando a
palavra, se assim for o caso, ou tomando qualquer medida que se fizer
necessária para o bom andamento dos trabalhos.
$10 A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por
escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do
Presidente.
sy
Câmara Municipal de Mococa
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Fis 4
RESOLUÇÃO Nº.019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
$11 Os Vereadores interessados poderão fazer uso da palavra
após a explicação do orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos,
podendo ser prorrogado caso aprovado pela maioria simples do Plenário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Mococa, 02 de dezembro de 2013.
Et O.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
> e
Câmara Municipal de Mococa
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FIS4
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Revoga a Resolução n.º 08 de 20de
setembro de 2011, Alterando o
Artigo 288 e seus incisos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 17 de março de 2014, aprovou Projeto de Resolução nº.02/2014, de
autoria da Mesa, e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Capítulo IV, do Título Vil, da Resolução nº. 09, de 28 de
Dezembro de 1992, passa a ser denominado “Da Tribuna Popular.
Art. 2º. O artigo 288 “caput, e seus respectivos incisos, da Resolução 09,
de 28 de Dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 288. Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal de
Mococa, nas sessões ordinárias destinadas à Ordem do Dia, em período a
ocorrer logo após o seu término, tendo duração de 05 (cinco) minutos, sem
direito a apartes e poderá fazer uso da mesma qualquer cidadão,
representantes de organizações não governamentais, entidades sociais e
sindicais, conselhos populares e partidos políticos, regularmente constituídos.
$1º. Para fazer uso da Tribuna Popular, o interessado deverá
encaminhar requerimento por escrito para a Câmara Municipal de Mococa, com
prazo mínimo de 15 dias, mediante identificação, com apresentação dos
documentos que abaixo segue, sem prejuízo das exigências previstas no
egimento Interno, a saber:
5 gm 7
><
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
ofensivas a outrem, que, caso não Sejam acatadas pelo orador, poderá lhe
cassar o uso da palavra na Tribuna Popular, bem como neste último, caso
venha o orador desviar do tema indicado na sua inscrição.
$8º. Em hipótese alguma o tempo concedido ao Orador será
prorrogado.
$9º. O Presidente conduzirá os trabalhos, dando e retirando a palavra,
se assim for o caso, ou tomando qualquer medida que se fizer necessária para
o bom andamento dos trabalhos.
$70. A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito,
para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
$71. Os Vereadores interessados poderão fazer uso da palavra após a
explicação do orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos, podendo ser
prorrogado caso aprovado pela maioria simples do Plenário.
Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ BRAZ MARIANO
1º Secretário