materia nº 49/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOL o
NÚMERO] DATA RÚBRICA
Ofício nº 931/2017 2443 O. 12-13 %
Mococa, 30 de novembro de 2017
À
Exma, Senhora
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa — SP
Ref.: Projeto de Lei nº /2017 - Dispõe sobre O remanejamento de
Tecursos no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em apenso o Projeto de Lei que dispõe sobre o
remanejamento de recursos no orçamento do exercício de 2017.
Ocorre que, o Projeto de Lei do orçamento para o exercício de
2017, em seu texto original, previa recursos no montante de R$ 3.150.000,00 para a
Câmara Municipal de Mococa.
Este texto foi alterado pelos então vereadores que majoraram os
Tecursos do Legislativo para R$ 3.500.000,00, tendo sido assim aprovada a LOA,
Posteriormente, ainda no final do exercício de 2016 — antes que
a LOA estivesse em vigor — os Poderes Executivo e Legislativo concordaram em,
novamente, alterar o valor deste Tecurso, voltando-o para os R$ 3.150.000,00 iniciais.
Ocorre que, formalmente, a alteração legislativa não ocorreu,
razão pela qual, o presente Projeto de Lei pretende corrigir esta questão, para que não
haja incompatibilidades contábeis e financeiras tanto para a Prefeitura de Mococa,
quanto para a Câmara Municipal.
Na oportunidade, meus cumprimentos,
WANDERLEY FE AN
Prefeito
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PROJETO DE LEI nº 09, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre q remanejamento de
recursos no orçamento do exercício de
2017 e dá outras providências”
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia — de de 2017, aprovou o Projeto
de Lei nº /2017,eeu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o remanejamento de recursos no
Orçamento do exercício de 2017 do Município de Mococa.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
remanejar recursos do orçamento do exercício de 2017, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), do órgão 01.00 — Câmara Municipal, para o órgão:
06 — Departamento de Finanças e Dependências
01 - Manutenção Diretoria e Dependências
04.123.0066.2.102 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha 83
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de novembro de 2017.
WANDERLEY F ERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito nicipal