PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 893/2017
Mococa/SP, 09 de novembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A Linha Frota Nova (LFN) do Desenvolve SP, é uma linha de
financiamento ao Municípios, realizada de forma transparente, rápida e sem intermediários,
beneficiando os municípios do Estado de São Paulo. Pode ser pleiteado até R$ 500.000,00 por
município, com prazo Para pagamento de até 06 anos, incluídos 06 meses de carência, as
prefeituras ficam isentas da taxa de juros, equalizada pelo Governo Paulista, pagando apenas a
amortização do valor atualizado pelo IPCA., o que viabiliza a proposta ora apresentada.
Essa contratação será para “Aquisição de 01 caminhão carroceria aberta
e 01 caminhão carga leve, conforme levantamento da Diretoria do Pátio Municipal, para auxiliar
nas atividades e cronograma diário dos serviços públicos a serem oferecidos à toda população
mocoquense.
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, em virtude do calendário a ser cumprido para entrega dos documentos, sendo a Lei
Autorizativa o documento inicial.
Na oportunidade, meus cumprimentos.
WANDERLEY FERNANDES MA INS JÚNIOR
Prefeito M nicipal
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PROJETO DE LEI Nº q! , 12017, de 09 de novembro de 2017
Co ii DE Uv de novembro de 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOCOCA A CONTRATAR COM
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de
de 2.017, aprovou o Projeto de Lei nº /2017 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de MOCOCA autorizado a celebrar com a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de
crédito até o montante de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), destinadas a aquisição
de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições
encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes
condições gerais:
a) ataxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência
com juros pagos trimestralmente.
c) participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do
pi
a
objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Parágrafo Único - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero
por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de
atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que
venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante O prazo de carência do
financiamento.
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Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (art. 159,
inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irevogáveis
e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º,
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos Pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MA INS JUNIOR
Prefeito eim