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PROTOCOL
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Projeto de Lei nº 050, de 04 de dezembro de 2017.
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“Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico no Município
de Mococa € dá outras providências. Fis.nº O
pros BIA; MP
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia de de 2017, APROVOU o Projeto de Lei nº
/2017, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Mococa,
autorizado a implementar o uso do asfalto ecológico em suas atividades, nas
licitações referentes à pavimentação e recapeamento das vias públicas do
Município o Poder Público dará preferência ao uso de asfalto ecológico.
Parágrafo único. Por asfalto ecológico, no contexto da presente
Lei, entende-se o asfalto que utiliza em sua composição a borracha reciclada de
pneus descartados,
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, regulamentará a adoção do asfalto ecológico, considerando:
1- A aquisição da tecnologia para a reciclagem de pneus, produção
e aplicação junto a outras Prefeituras e Estados do País que já adotam o asfalto em
suas intervenções urbanas;
H - Os mecanismos técnicos e legais de limpeza urbana
necessários para a coleta especifica de pneus descartados na cidade de Mococa.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de dezembro de 2017,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 050, de 04 de dezembro de 2017.
Justificativa
O presente projeto de lei visa estimular a conduta ecológica no
Município de Mococa. O uso do asfalto ecológico nas atividades de pavimentação
e recapeamento das vias públicas da cidade trará benefícios econômicos e macro
ambientais.
O asfalto ecológico, no contexto da presente lei, entende-se o
asfalto que utiliza em sua composição a borracha reciclada de pneus descartados.
A grande durabilidade dos pneus que são descartados e sua difícil
degradação tem motivado a proposição de medidas mitigadoras dos impactos
ambientais e a realização de pesquisas em vários Países e Estados brasileiros. Além
disso, do ponto de vista da saúde pública, esses depósitos são igualmente danosos
por se constituírem em criadouros de mosquitos, especialmente o transmissor da
dengue e da febre amarela.
O asfalto ecológico possui maior durabilidade e resistência, além
disso, proporciona aos veículos maior aderência ao pavimento e de frenagem em
menos tempo. Por fim, a propositura tem, fulcro de melhorar ainda mais a
qualidade de vida em nossa cidade,
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de dezembro de 2017.
í
Fis 03
Proc. &
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 889/2017.
PROJETO DE LEI Nº 050/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º,, “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de dezembro de 2017.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
E U3M
lris.nº (9)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 889/2017.
PROJETO DE LEI Nº 050/2017,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 17) O 5 1/6
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ml 103 o; É
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jtua :
DATA DA NOMEAÇÃO: Já 10% LÊ .
esidente da Comissão
fee) Proc. PRA DOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 889/2017.
PROJETO DE LEI Nº 050/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1L,SÃ La ; a
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 4/2018
Projeto de lei nº 50/2017. Dispõe sobre o uso do asfalto |
ecológico no Município. Reserva de administração
Inconstitucionalidade formal, Considerações. |
Vereador Eduardo Ribeiro Barison (autor)
Vereador Francisco Carlos Cândido (relator)
Trata-se de projeto de lei de iniciativa pariamentar que autoriza o
Poder Executivo a implementar o uso do asfalto ecológico em suas atividades.
Segundo consta, o asfalto ecológico utiliza a borracha reciclada de pneus
descartados em sua composição.
Instado a manifestar-se, este Procurador Jurídico o faz na forma
que segue:
Inobstante a louvável iniciativa do autor da propositura, tem-se
que a mesma encontra-se eivada de vicio de iniciativa, uma vez que a matéria
encontra-se inserida na chamada reserva de Administração do Chefe do Poder
Executivo (art. 35, IV c.c art. 63, Ill da LOM), sendo flagrantemente inconstitucional.
Em outras palavras, não cabe ao Vereador iniciar o processo
legistativo em matérias que já são de competência do Prefeito, a título de “lei
autorizativa”, sob pena de abuso no poder de legislar e violação ao princípio de
separação dos Poderes.
Nesse sentido:
ADIN. GUAPORÉ LEI Nº 20/07 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PATRULHA AMBIENTAL MIRIM NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI MERAMENTE AUTORIZATIVA, COM
INICIATIVA NA cruas DOS VEREADORES, QUE CRIA cESEEaAS
PARA A ADMIN DETERMINA PRAZOS A CU
U NA O. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA OFENSA
AOS ARTS. 8º, 10, 60, || D E 82, | E VII DA CARTA ESTADUAL. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70023542715, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator Vasco Della Giustina, Julgado em 30/06/2008)
Fis.né OS
adam
PreRRA 4 2038
A . .
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Por outro lado, vale lembrar que o Estado de São Paulo, por
força da Lei nº 14.691/2012, já utiliza o asfalto ecológico na conservação das
estradas estaduais, sendo recomendável que os Municipios também o façam...
Destarte, OPINO DESFAVORAVELMENTE pela aprovação do
projeto em questão, sem prejuízo de que o mesmo seja INDICADO ao Poder
Executivo, se assim quiser o autor.
S.M.J, é o parecer.
Mococa, 12 de março de 2018.
to César A.
Dona: Juri
OABISP 238.818
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 50/2017
INTERESSADO: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
ASSUNTO: Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico no Município de Mococa e dá
qutras providências
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
RELATÓRIO
Conforme competência especifica desta Comissão, a teor do disposto no
art. 78 da Resolução nº 09 de 1992, nosso Regimento Interno, manifesto-me nos seguintes termos”
1- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, [do R.L.)
Trata-se de projeto de lei de autoria parlamentar que dispõe sobre O uso do
asfalto ecológico no Municipio.
Em anexo parecer do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, o qual
adoto integralmente como fundamentação do presente voto.
[= CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, HI, “a”
eb” do RL)
Embora de relevante interesse público, tem-se que à propositura em
questão é formalmente inconstitucional, uma vez que iniciada por autoridade não legitimada.
Dizendo de outro modo; não pode o Vereador dispor de matéria
eminentemente administrativa do Municipio, inclusive por meio de “leis autorizativas”, sob pena
de violar-se o princípio de independência é harmonia entre os Poderes.
Nesse sentido ensina Carlos Ari Sundfeld':
=—
* SUNFELD, Carlos Ari. Inconstitucionalidade por desvio de poder legislativo. Cadernos de Direito
Constitucional e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, n. 8, p. 131.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A atividade legislativa está sujeita a limites jurídicos; não é, destarte,
uma operação livre. O Legislativo não é um Poder soberano, mas, como
os demais, um poder subordinado à ordem juridica [...]. O legislador
nunca é totalmente livre, ainda quando a Constituição nada tenha disposto
sobre o assunto a ser regulado. Donde assistir-lhe a competência para
legislar, não há liberdade para fazê-lo. E a competência é, por natureza,
um poder dirigido a finalidades estranhas ao agente, a ser destarte
exercido 'quando e com as modalidades requeridas pelos correspondentes
interesses públicos que deverão ser rutelados', na precisa lição de Paolo
Biscaretti di Ruffia.
Assim, nobres colegas de Comissão, meu posici to é no Í
rejeição ao presente projeto, dada sua fiagrante inconstitucionalidade, podendo o mesmo, se assim
desejar seu autor, ser indicado para que o Sr, Prefeito o apresente junto a esta Casa Legislativa.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 19 de março de 2018.
FRAN CANDIDO
Relator
HM - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, Il do R.L)
07/03/2018 Lei nº 14.691, de 06 de janeiro de 2012 - Assembleia Legisiativa do Estado de São Paulo
Fis. nO
Proc. 889 ,203%
Ficha informativa
LEI Nº 14.691, DE 06 DE JANEIRO DE 2012
(Projeto de lei nº 315/09, do Deputado Reinaldo Alguz - PV)
Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus
inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condições que específica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
Artigo 1º - Na conservação das estradas estaduais será utilizado, sempre que possível, asfaito
enriquecido com borracha pulverizada proveniente da reciclagem de pneus inservíveis.
Parágrafo único - vetado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Bruno Covas Lopes
Secretário do Meio Ambiente
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 2012,
nitps:/www al. sp.gov brirepositoriofegisiacag/iei/201 2Nei-14691-05.01.2042 htmi 1
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| Prot “89 + 201 nl
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio VER-ERB/2018-CMM
Mococa, 16 de abril de 2018,
Exma. Sra. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do Regimento Interno,
estamos solicitando de Vossa Excelência as providências necessárias visando a retirada e
consequente arquivamento-do Projeto de Lei nº 050/2017, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, em decorrência de inconstitucionalidade apontada por Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça c Redação,
Respeitosamente,
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLL
Presidente da Câmara Municipal
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodora, 24 - Centro - CEP 14730-047 — Mococa = SP
Telefone: (18) a656-0004 - Email contato(Bimucoca.spleg.br
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