materia nº 51/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CÂMARA MUNICIP
- MOCOCA
Ofício nº937/2017.
Mococa-SP, 01 de novembro de 2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Município de
Mococa-SP a celebrar convênios com a FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, objetivando a gestão de
Atas de Registro de Preços, em atendimento ao disposto no Decreto
nº47.945 de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual
nº62.517/2017.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
M pola
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI N.º &l DE o DE Mengo DE 2017
Autoriza o Município de Mococa a celebrar convênios com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE,
objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR,
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Mococa
autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimer:o da Educação — FDE, convênios
tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas d» Registro de Preços, nos termos
do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, a'terado pelo Decreto Estadual nº
62.517/2017, de 16 de março de 2017.
Art. 2º Os convênios pocsrão ser aditados, sempre que
presente e justificado o interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iacocy sp, OY de -Sbegmablgo 2017.
Wanderley Fernandes Martins Junior
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JUSTIFICATIVA
Com a presente propositura, busca o Município obter autorização
legislativa para celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação —
FDE, permitindo, assim, que a Fundação possa fazer a gestão das atas de registro de preços
(como por exemplo as de Kit Escolar, Rede de Suprimentos, Mobiliário para Creches e
Pequenos Serviços de Engenharia para Manutenção de Prédios Administrativos e Escolares),
permitindo a aquisição de produtos e serviços.
A celebração dos convênios é necessária para atender o disposto
no Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017
que permitiu a participação dos municípios nas Atas de Registro do Estado.
A utilização das ARPs permite a redução dos preços em razão da
economia de escala, trazendo maior eficiência e economia para o Município, com o
planejamento da demanda; otimização da rede; planejamento de distribuição; redução de
custos e gestão de desempenho; tudo isso levando à mudança da cultura organizacional ao
aprimorar a gestão de seus processos internos de aquisição.
Ademais, diminuirá o problema do estoque, minimizando também
custos com elaboração, publicação de editais e número de servidores envolvidos em processos
licitatórios.
Consignamos que a FDE, vinculada à Secretaria de Estado da
Educação, possui hoje a expertise e a estrutura que permite a execução destes serviços,
atendendo mais de 5.000 escolas e quase 4.000.000 de alunos, garantindo um produto com
excelente qualidade.
Por este motivo encaminhamos o projeto de lei à apreciação
dessa Casa Legislativa, aguardando sua aprovação.
” taco sp, DN qe Eee de 2017.
Wanderley Fernandes Martins Junior
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