Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
AMA | quo
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida
no anteprojeto que “Dispõe sobre a criação,
composição, competência e funcionamento
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer”
(Cópia em Anexo).
INDICAÇÃO Nº. JF 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley
Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer”.
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo Municipal, bem
como a relevância do tema para o Município, sugiro estudos sobre o tema e aguardo as
providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de novembro de 2017.
CARLOS QUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
ESTADO DESANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
GABINETE VEREADOR MARCOSA. ESPINDOLA (BADEKO)
PROJETO DE LEI Nº /2009
Dispõe sobre a criação, composição,
competência e funcionamento do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
O Povo de Florianópolis, por seus representantes aprova, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de
formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fornecimento das
atividades esportivas e de lazer em Florianópolis.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências
básicas:
| — desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e
lazer no Município;
Il — contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de
ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;
Il — acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias
que digam respeito e programas, competições e eventos culturais da cidade;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
GABINETE VEREADOR MARCOS A. ESPINDOLA (BADEKO)
IV — promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do
Conselho;
V — pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos gimnorecreo-
desportivos da Cidade de Florianópolis;
VI — propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de
projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VII — Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e
deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem
como, a fiscalização de sua aplicação.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por 12 (doze)
membros, sendo 05 (cinco) indicados pelo Executivo, 01 (um) indicado pelo Legislativo e
06 (seis) indicados por entidades representativas do setor como segue:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura - SETUR;
Il — 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV — 01 (um) representante da Fundação Municipal de Esportes - FME;
V— 01 (um) representante da Fundação Franklin Cascaes;
VI — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Florianópolis;
VII — 01 (um) representante da Universidade Federal de Santa Catarina — UFSC;
VII — 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física de Santa
Catarina — CREF SC;
IX - 01 (um) representante do Centro de Ciências da Saúde e do Esporte — CEFID;
X — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Deficientes:
XI — 01 (um) representante da Liga de Futebol Amador:
XII — 01 (um) representante da Associação das Federações Desportivas do Estado de
Santa Catarina — AFESC.
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GABINETE VEREADOR MARCOS A. ESPINDOLA (BADEKO)
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art. 6º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função
de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com
o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, na primeira
semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria
de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão
Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:
| — Presidente;
Il — Vice-Presidente;
Ill — Secretário Geral;
IV — Tesoureiro;
Art. 9º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
| - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer;
Il — cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte
e Lazer;
Ill — deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer;
IV — delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão jetons ou outras formas de
gratificação.
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GABINETE VEREADOR MARCOS A. ESPINDOLA (BADEKO)
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões
provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que
contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua
criação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de maio de 2009.
MARCOS A. ESPINDOLA (BADEKO)
Vereador - PPS
2º Secretário da CMF
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GABINETE VEREADOR MARCOS A. ESPINDOLA (BADEKO)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo atender à uma antiga reivindicação da classe
desportiva de Florianópolis, implementando uma política organizada de fomento às
práticas do esporte em nossa cidade.
A criança e o adolescente em situação de risco só podem ser entendidos na
dinâmica de sua existência, em permanente processo de criação e recriação de idéias,
normas, atitudes, manifestações, expressões, valores, enfim, produzindo cultura.
Aproximando-se da problemática inerente à complexa realidade das crianças e
adolescentes em situação de risco no Brasil, procuro aprofundar estudos sobre o lazer e
a educação desportiva popular, interrogando ações desenvolvidas com e para toda a
sociedade Florianopolitana.
Apresentar subsídios que busquem orientar a construção desta proposta de
intervenção no campo do lazer e desporto com meninos e meninas que ficavam nas ruas
mostra-se, portanto, o problema do qual estamos tentando resgatá-lo para a sociedade,
mostrando novos caminhos a serem seguidos.
O lazer/desporto, frente sua característica não-formal, conforma-se em uma
perspectiva de educação popular e se manifesta como um processo de capacitação e
formação política vinculado a um grupo, articulando dialogicamente sua prática à
apreensão sistemática da realidade em que se localiza.
A criação do referido Conselho tem como justificativa a grande carência
encontrada em todo o nosso país pelo esporte, lazer e recreação. Este projeto sem
dúvida vem contemplar a cidade de Florianópolis, afinal, possibilitaremos à comunidade,
condições de superar os problemas enfrentados com este mundo tão globalizado e pouco
solidário, onde cada dia que passa a tecnologia deixa mais pessoas desempregadas e
cada vez mais distantes umas das outras, o esporte e o lazer possuem o poder de
sedução de aproximar as pessoas.
A proposta de Criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer se justifica por
fazer com que o poder público venha a perceber e sanar este afastamento entre as
pessoas, fazendo com que a comunidade se sociabilize e se una em defesa de seus
direitos como cidadão, através do fomento de políticas públicas que incentivem a prática
do desporto e lazer em nossa cidade.
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