Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Elisangela M Maziera
Presiden
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei e incluir no calendário
municipal o Dia do Profissional de Educação
Física”. (Cópia em Anexo)
INDICAÇÃO Nº. 19.9 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência,
por meio do Departamento competente, acate a sugestão contida no anteprojeto de lei que
“Dispõe sobre a criação da Semana do profissional de Educação Física” da cidade de
Praia Grande — SP e inclua o dia desse profissional no calendário de Mococa.
São amplamente conhecidas as contribuições desses educadores,
desde o despertar do hábito esportivo nas crianças até a promoção de bem-estar e
longevidade na fase adulta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de novembro de 2017.
CARLOS mdb FAUSTINO
Profº Rincon - Vereador/PEN
Clmnro Menioghal do lência Glide do Diria Bando
Cllado do São Luto
SR. PRESIDENTE,
SRS VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
Em maio de 2007, o Prefeito da Cidade
de Santos, Sr. JOÃO PAULO TAVARES PAPA, sancionou uma interessante
Lei, que Instituiu no Calendário Oficial do Município de Santos a “Semana
Municipal do Profissional de Educação Física”, a ser comemorada anualmente,
na primeira semana do mês de setembro, tendo como o dia 1º de setembro como
a data principal.
O Projeto de Lei nº 2.459, de 19 de
junho, tem a intenção de proporcionar a valorização deste profissional, que
atende, crianças, adolescentes, adultos e idosos, atuando nesta importante área,
relacionada ao estudo do corpo humano, com a preocupação dos benefícios
interligados a saúde de todos os praticantes de atividades físicas.
Assim, considerando que, em nosso
município existem mais de 710 profissionais graduados, 62 provisionados, uma
somatória de 772 pessoas, além disso, com o total de 53 Pessoas Jurídicas
(academias, clubes e outros) com registro ativo, dados esses atualizados em 15 de
março de 2017 pelo CREF (Conselho Regional de Educação Física).
Considerando também, que a nossa
Cidade, vem crescendo nos últimos anos, com o número de praticantes de
atividades físicas, tanto por nossas belas paisagens como a praia, ciclovia, pista
de atletismo e entre outras localidades, sendo elas públicas ou privadas, temos a
certeza que, um profissional habilitado, acaba fazendo toda a diferença na hora
da execução de certos movimentos ou exercícios de forma segura, sadia e
coordenada, por isso, nada mais justo a valorização do mesmo com esta singela
homenagem, sendo uma forma de reconhecimento, pelos seus serviços prestados
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1745 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraBcamarapraiagrande.sp.gov.br
Clmara Manicipal da Ellência LCllalhednia do Piuia Bando
Bllado do São Diulb
a humanidade. Desta forma, é que apresento para análise dos Ilustres Pares e, das
Comissões Parlamentares pertinentes, esse Projeto de Lei:
“Institui no Calendário Oficial do
Município a “Semana Municipal do
Profissional de Educação Física” e dá
outras providências.
LEI Nº 016/2017
Art. 1º - Fica instituído no Calendário
Oficial do Município de Praia Grande a “Semana Municipal do Profissional de
Educação Física”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de
setembro, tendo o dia 1º de setembro como a data principal.
Art. 2º - As despesas com a execução
desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data
da publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Tosch, 12 de abril de 2017.
HUGULINO ALVES RIBEIRO
VEREADOR - PMDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1745 - BOQUEIRÃO - PRAIAGRANDE-SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraScamarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº DE DE DE 2017.
Institui no Calendário Oficial do Município a
“Semana Municipal do Profissional de
Educação Física” e dá outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2017, aprovou o Projeto de Lei
nº /2017, de autoria do Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mococa a
“Semana Municipal do Profissional de Educação Física”, a ser comemorada,
anualmente, na primeira semana do mês de setembro, tendo o dia 1º de setembro
como a data principal.
Artigo 2º As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Vereador
(o mera Menici hall de E ância Lwtredria de Lena Cronde
[da saulo de Jãa Du
a humanidade. Desta forma, é que apresento para análise dos Ilustres Pares e, das
Comissões Parlamentares pertinentes, esse Projeto de Lei:
“Institui no Calendário Oficial do
Município a “Semana Municipal do
Profissional de Educação Física” e dá
outras providências.
LEINº 016/2017
Art, 1º - Fica instituído no Calendário
Oficial do Município de Praia Grande a “Semana Municipal do Profissional de
Educação Física”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de
setembro, tendo o dia 1º de setembro como a data principal.
Art. 2º - As despesas com a execução
desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data
da publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Tosch, 12 de abril de 2017.
HUGULINO ALVES RIBEIRO
VEREADOR - PMDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1745 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
eae,
,
IP ASA E [6 7 DA Va . . (£2
lá Amam « Municipal da É Sônia Latreária de Leaia Crane
LE TA o,
Fstedeo de Jãa Plus fa
SR. PRESIDENTE,
SRS VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
Em maio de 2007, o Prefeito da Cidade
de Santos, Sr. JOÃO PAULO TAVARES PAPA, sancionou uma interessante
Lei, que Instituiu no Calendário Oficial do Município de Santos a “Semana
Municipal do Profissional de Educação Física”, a ser comemorada anualmente,
na primeira semana do mês de setembro, tendo como o dia 1º de setembro como
a data principal.
O Projeto de Lei nº 2.459, de 19 de
junho, tem a intenção de proporcionar a valorização deste profissional, que
atende, crianças, adolescentes, adultos e idosos, atuando nesta importante área,
relacionada ao estudo do corpo humano, com a preocupação dos benefícios
interligados a saúde de todos os praticantes de atividades físicas.
Assim, considerando que, em nosso
| município existem mais de 710 profissionais graduados, 62 provisionados, uma
somatória de 772 pessoas, além disso, com o total de 53 Pessoas Jurídicas
(academias, clubes e outros) com registro ativo, dados esses atualizados em 15 de
março de 2017 pelo CREF (Conselho Regional de Educação Física).
Considerando também, que a nossa
Cidade, vem crescendo nos últimos anos, com o número de praticantes de
atividades físicas, tanto por nossas belas paisagens como a praia, ciclovia, pista
de atletismo e entre outras localidades, sendo elas públicas ou privadas, temos a
certeza que, um profissional habilitado, acaba fazendo toda a diferença na hora
da execução de certos movimentos ou exercícios de forma segura, sadia e
coordenada, por isso, nada mais justo a valorização do mesmo com esta singela
homenagem, sendo uma forma de reconhecimento, pelos seus serviços prestados
“es PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oocd3) 3476-1700 / 3476-1745 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP
º
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
inconstitucional e não merece prosperar. No entanto, nada impede que a
Câmara o envie ao Chefe do Poder Executivo por meio de indicação para
que implemente a medida nele prevista, se entender conveniente.
É o parecer, s.m.j.
Jean Frederick Brito Xavier
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.
º
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 3472/2017
PG — Processo Legislativo. Projeto
de lei que institui no Calendário
Oficial do Município o mês "Outubro
Rosa”. Iniciativa parlamentar. Análise
da validade. Violação ao princípio
constitucional da separação de
poderes (art. 2º da Constituição).
Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que institui no Calendário Oficial do Município o mês
“Outubro Rosa" com o intuito de instar a população local à importância da
prevenção do câncer de mama e do colo de útero.
RESPOSTA:
A criação dos chamados "Dias de Combate", "Dia da
Conscientização", "Dia da Virada Cultural e Desportiva", semana, mês ou
ano disso ou daquilo entre outros, geralmente voltados para a prática de
ação social, consubstanciam atos típicos de gestão administrativa, que
envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos
de governo, distanciando-se da generalidade e abstração que devem
revestir os atos editados pelo Poder Legislativo, o que se traduz em
criação de Programa de Governo, o que é vedado à Lei de iniciativa
parlamentar.
º
Gone instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 3611/2017
- PG — Processo Legislativo. Projeto
de Lei. Institui o Dia Municipal de
Valorização da Família. Competência
legislativa. Mera inclusão de data no
calendário. Possibilidade.
CONSULTA:
A Câmara Municipal solicita parecer acerca da
constitucionalidade do Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do
"Dia Municipal de Valorização da Família".
RESPOSTA:
Como sabido, os Municípios brasileiros, entes federados
autônomos nos termos dos arts. 1º e 18 da Carta Magna, são dotados de
competência legislativa para disciplinar assuntos de interesse local, em
caráter privativo ou suplementar, conforme dispõem os incisos | e Il do art.
30 da CRFB/88.
Com efeito, a instituição de datas comemorativas é atribuição
típica da competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se
materializa com a inclusão de data comemorativa em calendário oficial da
cidade, mediante designação do dia via projeto de lei, o qual possui
iniciativa concorrente.
Neste aspecto, cumpre salientar que diferente das hipóteses de
instituição de feriado municipal, nas quais seria obrigatória a observância
dos ditames da Lei Federal nº 9.093/1995, nos casos de mera inclusão de
data comemorativa no calendário oficial da cidade, via de regra, a
designação do dia através de Projeto de Lei já basta por si só.
3]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, a realização de
atividades físicas é fundamental para combater o sedentarismo, preservar a saúde e
promover a qualidade de vida.
Nesse sentido, o profissional de Educação Física tem um
relevante papel social, devendo, portanto, ser valorizado. E não estou falando
apenas de incentivo ao esporte, mas também de trazer aquilo que é mais saudável
para o nosso cotidiano muitas vezes estressante.
Com efeito, a presente propositura visa apenas incluir no
Calendário Oficial do Município uma data específica para evidenciar a importância
do profissional de Educação Física, sem criar qualquer despesa, obrigação ou
programa de governo.
No entanto, nada impede que atividades sejam realizadas no
âmbito de cada um dos Poderes, respeitadas as características que lhe são
inerentes.
Assim, convicto de que os nobres colegas partilham de ideias
parecidas, conto com a aprovação do presente projeto, inegavelmente benéfico ao
interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Vereador