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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
cópia do contrato firmado entre o Poder
Executivo e a empresa fiscalizadora dos
loteamentos no Município, bem como o
Termo de Adesão junto a Secretaria de
Habitação ao programa “ Cidade Legal”.
REQUERIMENTO Nº. 05/2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis cópia do contrato
firmado entre o Poder Executivo e a empresa fiscalizadora dos loteamentos, bem como o
Termo de Adesão junto a Secretaria de Habitação do Estado ao programa “ Cidade Legal”.
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da
Lei Orgânica do Município, além do mais, tais informações são importantes para que esta
Casa de Leis tenha amplo conhecimento acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de fevereiro de 2018.
Gude
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
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