materia nº 14/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica a dás Sessões 09/02)
| 25 O, 04IS. j Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. W /2018. Requer do Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca do Processo Licitatório
nº162/2017, que visa a contratação de empresa
para implantação e manutenção de sistema de
gestão de processos de execução fiscal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que sua Excelência, por
meio do departamento competente, preste à esta Casa de Leis informações acerca do
Processo Licitatório nº162/2017, que visa a contratação de empresa para implantação e
manutenção de sistema de gestão de processos de execução fiscal.
Solicita-se que sejam remetidas à Câmara Municipal de Mococa
cópias dos referidos documentos e demais informações:
1) Ata de julgamento do processo licitatório bem como o
contrato firmado com a empresa vencedora:
Parecer jurídico para a abertura do processo licitatório;
Informar qual o servidor público foi responsável pela
formulação do Termo de Referência do presente edital, bem
como encaminhar cópia do documento assinado pelo
servidor.
O sistema contratado é compatível com o atual sistema
contábil na Prefeitura? Caso não seja, justificar como que
haverá integração das informações, em especial
relacionados aos processos oriundos de débitos tributários e
de impostos municipais.
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Justificativa:
E direito-dever do vereador estar bem informado quanto a assuntos
de interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de fevereiro de 2018.
ED
Vereador/PV