Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
HO
DAS
a-dás Sessões U5/ 021 YA
DESPAC
(IV E
Número
Io
Maziero Breganoli
Presidente
EMENTA
Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca das respostas dos
seguintes Requerimentos abaixo
mencionados, tais que foram elaborados por
estes Representantes do Povo.
REQUERIMENTO Nº. IT 12018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência,
por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca das respostas dos
seguintes Requerimentos elaborados por estes Representantes do Povo:
« Requerimentos 413, 414, 415, 417, 418, 419, 436, 444, 471, 529, 535,
536, 544, 546, 547, 548, 557, 566, 569, 575, 577, 578, 583, 586, 589, 596, 631, 635, 637,
639, 641, 652, 664, 668, 679, 687, 697, 701, 718, 723, 726, 743, 745, 751 e 752/2017.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo
63, X, da Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal deve prestar
esclarecimentos sobre as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias.
Havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o que caracteriza
desrespeito aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas
disposições do inciso Il do parágrafo único do artigo 9º da LOM e do caput do artigo 11 da Lei
nº 8.429/92, além de representar obstrução da função de fiscalização do Poder Legislativo,
apresento o Requerimento e aguardo a adoção das providências cabíveis por parte do Poder
Executivo.
Plenário Venerando Ribei
ELISANGELA MAZINI MAZIE REGANOLI
Vereadora/PSD