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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. IG 1/2018. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre a Lei Municipal nº 4706,
que institui programa de doações e
parcerias com membros da sociedade civil.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência,
através do departamento competente, informe a esta casa de leis qual o procedimento para
a doação de materiais de infraestrutura ao Município com base na Lei nº 4706 de 19 de
dezembro de 2017.
Justificativa:-
O caso concreto trata-se de materiais que foram cedidos por
particulares para a implantação de iluminação na quadra do Poliesportivo Lauro D'Ângelo,
bairro Descanso, dos quais pretende-se formalizar e regularizar a doação, com base na Lei
nº 4706 de 19 de dezembro de 2017.
É direito e dever do vereador estar informado quanto às questões
de interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de fevereiro de 2018.
CARLOS UE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon - Vereador/PEN
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