materia nº 23/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
dom
OUT
TSFEV OS
pat a pn
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca das cobranças da
Contribuição de Iluminação Pública que
constam nas contas de energias dos
munícipes mocoquenses a partir do mês de
fevereiro.
REQUERIMENTO Nº. Zô /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca das
cobranças da Contribuição de Iluminação Pública que constam nas contas de energias dos munícipes
mocoquenses a partir do mês de fevereiro.
Justificativa:
A Lei Complementar 499, de autoria de Vossa Excelência, foi publicada no
dia 16 de dezembro de 2017 e a cobrança já no mês do fevereiro está em total desatenção ao
Princípio da Anterioridade Nonagesimal, afrontando a Constituição Federal. Além disso, a cobrança
única como vem ocorrendo fere o Código de Defesa do Consumidor, em especial seus artigos 22,
39 e 42. Através de uma ação civil pública, ajuizada pela Promotoria de Rio Claro e com sentença
pela sua procedência, garante que esses dispositivos legais sejam observados e cumpridos.
Desta forma, os vereadores requerem que o Exmo. Sr. Prefeito notifique a
empresa CPFL para o imediato cancelamento dessa cobrança, bem como atenta a sentença
proferida na Ação Civil Pública nº 1006328-29.2015.8.26.0510.
Requer ainda informações sobre como procedeu a autorização de cobrança
da Contribuição de Iluminação Pública da Prefeitura para a CPFL.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2018.
à fio om, po
Aloysio Taliberti Filho Da irotto Va da Silva Miranda
Vereador/PROS al Miranda - Vereadora/PRB
DAK. Varaadnralpe&n Verehdor/PV