materia nº 25/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita do Exmo. Sr. Prefeito Municipal o envio
dos documentos abaixo relacionados,
referentes aos valores disponíveis na Conta da
Prefeitura Municipal de Mococa em decorrência
do pagamento de multas de trânsito.
REQUERIMENTO Nº. 45 2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que através do
órgão pertinente, remeta a esta Casa, cópia dos documentos abaixo elencados, referentes
aos valores disponíveis na Conta da Prefeitura Municipal de Mococa em decorrência do
pagamento de multas de trânsito:
- Valores arrecadados de janeiro a dezembro de 2017;
- Valores arrecadados de janeiro de 2018 até a presente data
- Em caso de existência de saldo disponível em conta de
exercícios anteriores, informar os valores e períodos;
E ainda informar:
- Quais os investimentos realizados a partir dos recursos
arrecadados provenientes das multas?
- Existe algum programa de educação do trânsito mantido pela
atual administração? Caso positivo, informar os projetos e quais os valores investidos.
Justificativa:-
Considerando que é dever do Vereador, na condição de agente
político, obter conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato
de todas as questões de interesse público, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2018.
IA
Vereador/PROS