Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ASPEN
Presidente
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de encaminhar à esta Casa
Projeto de Lei Complementar que verse sobre a
regularização de loteamentos fechados com
acesso controlado no município de Mococa,
conforme o modelo anexo.
INDICAÇÃO Nº. 27 2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência,
encaminhe à esta Casa Projeto de Lei Complementar que verse sobre a regularização de
loteamentos fechados com acesso controlado no município de Mococa, conforme o modelo
anexo.
Tendo em vista a Lei nº 13.465 de julho de 2017 e a presença de
loteamentos de acesso controlado em nosso município, apresento a indicação e, de
antemão, agradeço a atenção despendida ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2018.
CARLOS HENRI LOPES FAUSTINO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº XXXXX, DE XXXX DE NOVEMBRO DE
2017
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DE LOTEAMENTOS FECHADOS COM
ACESSO CONTROLADO No
MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2017, aprovou
o Projeto de Lei Complementar nº /2017, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os loteamentos que, na data da publicação
desta Lei Complementar, comprovadamente, já estiverem fechados no seu
todo ou em parte, por muro ou outro elemento de vedação de acesso,
poderão ter seu fechamento regularizado desde que:
I - já estivessem regularmente aprovados pelos
órgãos públicos e registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
Il - seja providenciada, previamente, a
regularização do parcelamento do solo, caso se trate de loteamento
irregular;
II - o fechamento não obstrua ou interfira no
trânsito de ruas ou avenidas que façam ligação com outros loteamentos ou
outras vias;
IV - seja previamente constituída pessoa jurídica,
na modalidade associação civil sem fins lucrativos, que represente, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos proprietários de lotes e, que esta
comprove, previamente, que convocou, de forma expressa, todos os
proprietários de lotes para participarem de assembleia com finalidade
específica para deliberação quanto ao fechamento do loteamento, e que
houve aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos
presentes na assembleia;
V - a Associação de Proprietários responsabilize-se
pela manutenção dos bens e execução dos serviços públicos na área
fechada com controle de acesso;
VI - no prazo máximo de 2 (dois) anos, após a
publicação desta Lei Complementar, a Associação de Proprietários
protocole junto à Prefeitura Municipal, pedido de regularização de
fechamento, que deverá ser instruído com cópia de Ata de Assembléia cuja
pauta específica seja a deliberação dos proprietários pelo fechamento, nos
termos do inciso IV, além dos seguintes documentos:
a) planta da área a ter seu fechamento
regularizado, com indicação de suas divisas e confrontantes, das áreas
verdes e de lazer e das vias públicas, bem como de todos os lotes existentes
dentro do perímetro fechado, nos moldes dos projetos urbanísticos dos
loteamentos;
b) memorial descritivo da área a ser fechada;
c) prova da constituição de entidade jurídica
representante dos proprietários da área em questão;
d) comprovação de que o loteamento já estava
fechado, quando da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Quando da regularização do fechamento,
as áreas verdes e de lazer, as vias de circulação fechadas e,
excepcionalmente, as áreas institucionais, serão objeto de permissão de uso
por tempo indeterminado à Associação de Proprietários a qual ficará
responsável pela manutenção das mesmas e pelos serviços a serem
prestados conforme disposto no artigo 6º desta Lei Complementar.
$ 1º. A permissão de uso outorgada e o fechamento
da área poderão ser revogados a qualquer momento pela Prefeitura
Municipal, se houver interesse público, sem implicar em qualquer
ressarcimento ou gerar indenização, seja a que título for.
$ 2º. Havendo indeferimento do pedido para
regularização do fechamento de loteamento, o ato deverá ser motivado e
fundamentado de acordo com razões técnicas apontadas pelos órgãos
competentes.
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
outorgar o uso de que trata o artigo 2º, por meio de permissão, nos
seguintes termos:
I- a permissão de uso será outorgada à Associação
de Proprietários, que represente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
proprietários de lotes.
II — a permissão de uso e a aprovação do loteamento
serão formalizadas por decreto do Poder Executivo;
HI - a outorga da permissão de uso deverá constar
do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;
IV - no decreto de outorga da permissão de uso
deverão constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação
dos bens públicos em causa;
V - deverá constar do mesmo decreto, que qualquer
outra utilização das áreas públicas somente poderá ocorrer se houver objeto
de autorização específica da Administração Direta da Prefeitura Municipal,
através do órgão competente.
Art. 4º. Para fins de regularização do fechamento de
novos loteamento, quando for possível, no mínimo 50% (cinquenta por
cento) do sistema de áreas verdes e de lazer deverá ficar externamente à
área fechada e contígua a mesma.
Parágrafo Único. Quando não for possível o
atendimento ao caput deste artigo, será admitida porcentagem menor ou
mesmo a dispensa de área verde externa, a critério do órgão municipal
competente.
Art. 5º. Na regularização de novo loteamento
fechado, preferencialmente, as áreas institucionais deverão se situar
externamente ao perímetro fechado, podendo ser autorizada a localização
interna por deliberação técnica fundamentada do órgão municipal
competente, mediante contrato de permissão de uso, ficando sua
manutenção e limpeza sob responsabilidade da Associação dos
Proprietários, até que a Prefeitura Municipal nelas implante equipamentos
institucionais.
Parágrafo Único. Não serão admitidas construções e
ou arborização nas áreas institucionais sem prévia autorização do órgão
municipal competente, tampouco qualquer benfeitoria que altere sua
destinação.
Art. 6º. Será de inteira responsabilidade da
Associação de Proprietários a obrigação de desempenhar, dentre outros:
I - os serviços de manutenção das árvores e poda,
quando necessário;
II - a manutenção e conservação das vias públicas
de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
HI - a coleta e remoção de lixo domiciliar
internamente à área fechada, o qual deverá ser depositado na portaria onde
houver recolhimento da coleta pública;
IV - limpeza das vias públicas:
V - prevenção de sinistros;
VT - manutenção e conservação da rede de iluminação
pública que seja da responsabilidade da Prefeitura Municipal;
VII - garantir a ação e acesso livres e desimpedidos
das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar
da população.
$ 1º. Os serviços de manutenção da área pública
fechada deverão ser identificados por Termo de Compromisso firmado pela
Associação dos Proprietários, onde identificar-se-ão todos os detalhes
técnicos e operacionais dos serviços a serem executados, antes do decreto
de regularização do loteamento fechado.
8 2º. Eventuais obras de melhoria a serem executadas
nos espaços públicos internos à área fechada deverão ser precedidas de
solicitação de licença, por parte da Associação de Proprietários, mediante
ofício ao órgão municipal competente, acompanhado dos projetos técnicos
e memorial descritivo, devendo o referido órgão, no caso de deferimento,
indicar um engenheiro fiscal para o acompanhamento da execução de tais
obras.
8 3º. A implantação e manutenção de paisagismo e
melhorias em geral das áreas verdes e de lazer, sob responsabilidade da
Associação de Proprietários, deverão ser submetidas à prévia aprovação e
fiscalização do órgão ambiental do Município.
Art. 7º. Caberá à Prefeitura Municipal a
responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de
manutenção dos bens públicos.
Art. 8º. Quando a Associação de Proprietários se omitir
na prestação desses serviços e/ou houver desvirtuamento da utilização das
áreas públicas, a Prefeitura Municipal assumi-los-á, determinando a
cassação da permissão de uso dos bens públicos e da aprovação do
fechamento do loteamento.
Parágrafo Único. A retirada de benfeitorias, tais como
fechamentos, portarias e outros, será de responsabilidade dos proprietários
e correrão às suas expensas. Se os serviços não forem executados nos
prazos determinados pela Prefeitura, esta os realizará e cobrará as despesas
da Associação dos Proprietários, podendo inscrever os valores devidos em
dívida ativa, se houver inadimplência.
Art. 9º. O acesso de pedestres ou condutores de veículos
não residentes nas respectivas áreas fechadas deve ser garantido mediante
simples identificação, não podendo ocorrer restrição à entrada e
circulação.
Parágrafo Único. Para fins de identificação dos
entrantes, a Associação de Proprietários poderá construir guaritas nas
entradas do loteamento fechado, desde que dentro do alinhamento dos
muros.
Art. 10. As despesas do fechamento do loteamento,
bem como toda a sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua
implantação, serão de responsabilidade da Associação Proprietários.
Art. 11. As disposições construtivas e os parâmetros
de ocupação do solo a serem observados para edificações nos lotes de
terrenos deverão atender às exigências definidas pela legislação urbanística
municipal, no que couber, especialmente no que se refere à zona de uso
onde o loteamento estiver localizado.
Art. 12. Após a publicação do decreto de outorga de
permissão de uso, a utilização das áreas públicas internas do loteamento,
respeitados os dispositivos legais vigentes e encargos da permissão de uso,
poderão ser objeto de regulamentação própria pela entidade representada
pela Associação de Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de
uso.
Parágrafo Único. A fim de dar a devida publicidade
ao Regulamento Interno do Uso dos Bens Públicos, para que todos os
futuros adquirentes, nas alienações, ou credores, na constituição de direitos
reais sobre esses lotes, possam tomar conhecimento das obrigações
assumidas pelos proprietários, a Associação deverá providenciar, com base
no disposto na parte final do art. 246 da Lei dos Registros Públicos, a
averbação do Regulamento na matrícula do Serviço de Registro Imobiliário
onde o loteamento foi registrado.
Art. 13. Quando da descaracterização do loteamento
fechado com abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso,
as mesmas reintegrarão automaticamente o sistema viário e o sistema de
áreas verdes e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas
executadas, sem qualquer ônus à Municipalidade, sendo que a
responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos
decorrentes será da Associação dos Proprietários.
Parágrafo Unico. Se por razões urbanísticas for
necessário intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a permissão
de uso segundo esta lei, não caberá à Associação dos Proprietários qualquer
indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 14. As Associações de Proprietários terão a
obrigação de afixar em lugar visível, na(s) entrada(s) do loteamento
fechado, placa(s) com os seguintes dizeres:
(denominação do loteamento)
PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (nº e
data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (nº e ano) OUTORGADA À
(razão social da associação, nº do CNPJ e/ou Inscrição Municipal).
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, XXXXX de novembro de 2017.
Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal