materia nº 40/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
OL
Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 40 /2018.
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a respeito do processo licitatório
suspenso pelo TCE-SP, visando a contratação
de empresa especializada para transporte,
distribuição, fornecimento e entrega parcelada,
ponto a ponto, de gêneros alimentícios
destinados à merenda escolar das unidades de
ensino da Prefeitura de Mococa, a saber:
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência, através do
órgão pertinente, preste informações a respeito da suspensão realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo — TC-5801.989.18-7 do processo licitatório que visa a contratação de empresa
especializada para transporte, distribuição, fornecimento e entrega parcelada, ponto a ponto, de
gêneros alimentícios destinados à merenda escolar das unidades de ensino da Prefeitura de Mococa,
a saber:
- Houve algum estudo do Departamento de Educação para demonstrar
possível economia aos cofres públicos em realizar a licitação por lote e não item como
vinha ocorrendo?
- À suspensão do processo licitatório irá acarretar em falta de alimento
para a elaboração das merendas nas escolas? Caso positivo, quais as medidas que
serão adotadas pela Prefeitura Municipal?
Encaminhar também:
- Cópia da defesa da Prefeitura apresentada ao Tribunal de Contas
Justificativa:-
As informações ora solicitadas são imprescindíveis e necessárias para
que nós possamos, no exercício de nossas prerrogativas, cumprir com veemência o que nos foi
atribuído pela população, em especial no que diz respeito às ações promovidas pelo Poder Executivo
local.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de fevereiro de 2018.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO ELISANGELA MA
Bim Taliberti - Vereador/PSB Presidente-Verea:
VALDIRENE DONIZETI ILVA MIRANDA
Bob -Vereador/PSD Val Miranda — Vereadora/PRB