PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 077/2018-GAB
Mococa/SP, 01 de fevereiro de 2018.
[CÂMARA MUNICi a.
| - MOCOCA -
A
Exma. Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa
sobre a necessidade de adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.705/2017,
para operacionalização de convênios firmados no âmbito Estadual e Federal, e também no
âmbito Municipal, com programas de grande relevância social.
Importante salientar que os convênios atendidos serão os seguintes:
e PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA: O convênio foi firmado com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Casa Civil, conforme termo de convênio nº 330/2017, cujo objeto
versa sobre a execução de 1.468,25 metros quadrados de pavimentação asfáltica no
Distrito de Igaraí.
Valor de repasse: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
e REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MARECHAL DEODORO E PRAÇA DO ROSARIO: O
convênio foi firmado com o Ministério do Turismo, através do contrato de repasse nº
849.365/2017.
Valor de repasse: R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e
cinquenta reais).
e AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE: O convênio foi firmado com o Ministério
do Esporte, através do contrato de repasse nº 857.109/2017.
Valor de repasse: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
e PROGRAMA CRIANÇA FELIZ: O Programa foi instituído pelo Decreto Federal nº 8.869,
de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o
desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e
seu contexto de vida. Coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrá- rio,
o programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura,
,
LA
|
|
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direitos humanos, tendo como fundamento a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de
2016 - conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. O programa fortalece a
trajetória brasileira de enfrentamento da pobreza com redução de vulnerabilidades e
desigualdades e potencializa a integração do acesso à renda com inclusão em serviços
e programas. Renova, ainda, os compromissos do Brasil com a atenção às crianças com
deficiência beneficiárias do BPC e suas famílias e também às crianças privadas do
convívio familiar, em serviços de acolhimento, e suas famílias.
Valor de repasse: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).
Ressalta-se que esses convênios vieram a prosperar durante a
elaboração do projeto da lei orçamentária do exercício de 2018 e também, após sua sanção, no
encerramento do exercício financeiro de 2017. A exceção do Programa Criança Feliz que foi
aberto um crédito adicional especial para 2017, em fase paralela à aprovação dos instrumentos
de Planejamento. Por este motivo que se faz necessário o presente projeto para fins de
continuidade dos processos de repasse de recursos.
Destaca ainda, que incluiu-se no presente projeto a adequação da
dotação orçamentária originalmente incluida no orçamento no projeto/atividade 1.014 —
Construção de 70 Unidades Habitacionais do CDHU, fracionando e criando o projeto/atividade
Infraestrutura em Conjunto Habitacional de Interesse Social, referente as obras de infraestrutura
do Loteamento Por do Sol.
Assim sendo, apresentamos a proposta de abertura de crédito adicional
para execução dos convênios acima epigrafados.
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria em virtude da relevância da matéria, a qual
pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, em virtude da relevância da matéria, por
conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
N
pl
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº20) /2018, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
PFRUVEIV LE LEiN nidiliSlT
“ Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e
Especial e dá outras providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia A) de 4cuevuiuo
de 2.018, aprovou o Projeto de Lei nº 00) /2018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.002 — IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações .............iissesssessesssseeees R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Recursos de Convênios Estaduais — Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos oriundo de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, Il, da Lei nº 4.320/64, da
fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Recursos de Convênios Estaduais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no
valor de R$ 2.497.250,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta
reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.019 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações .... R$ 243.750,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
11 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
17.812.0075.1.018 — AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanentes... R$ 97.500,00
[NM
,
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FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0080.2.061 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.30.00 Material de Consumo... sssseseeeeseeseeeeeeneeenaceneeeeneeeto R$ 26.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... .. R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... .... R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 — HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0080.1.017 — INFRAESTRUTURA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações .................sistesereeeseesecenerenereaeeneereeeos R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
TOTAL......sceeeeeeerecereceeeeaeeraereeeneceroaaracereranenaenaneeearaenacenaneneeneananennena R$ 2.497.250,00
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos oriundo de:
a) Excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, Il, da Lei nº 4.320/64, concernente ao
valor de R$ 497.250,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais),
em decorrência de inclusão no orçamento vigente da previsão de arrecadação de receitas
oriundas dos projetos, conforme abaixo identificados:
e cursc -ula«
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e |
Recursos de Convênios Federais -
Vinculado
1.019 — Construção,
Reforma Ampliação e
Revitalização de Praças | R$ 243.750,00
liga “| CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e
Recursos de Convênios Federais -
Vinculado
|
|
1.018 — Aquisição de |
Academias ao Ar Livre R$ 97.500,00
| CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
| FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e
| | Recursos de Convênios Federais -
2.061 - Programa Criança Vinculado
Fel R$ 156.000,00 E
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 —
Assistência Social
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b) Anulação de dotação orçamentária do exercício vigente, nos termos do Art. 43, III, da Lei
nº 4.320/64, relativo ao valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme abaixo
discriminado:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 — HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0080.1.014 - CONSTRUÇÃO DE 70 UNIDADES HAB. DO CDHU.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (ficha 552).......................0.00............ R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Recursos de Convênios Estaduais — Vinculado
APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
Art. 3º - Ficam desde já autorizadas as suplementações necessárias para
execução da presente lei.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 01 de Fevereiro de 2018.
WANDERLEY FERNA mo JÚNIOR
Prefeito Municipal
APRO
APR OV A D Ã ide, A D a
+ Discussão por 15E | Sessão 1 Por 49
Sessão 19 a Sep
Presidente
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 005/2018.
PROJETO DE LEI Nº.001/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Obedecendo ao Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de fevereiro de 2018.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Câinnaura Mumicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 005/2018.
PROJETO DE LEI Nº.001/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: J3 /02 [<0/3.
PRAZO P/ NOMEAR O(A) RELATOR(A) ATÉ:
/ /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: Dáviet GIRETTO
DATA DA NOMEAÇÃO: 145 1/02 “08.
Presidente da Comissão
meme da) >
Câinmaura Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
ses
PROCESSO Nº 005/2018.
PROJETO DE LEI Nº.001/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO(A) RELATOR(A
DATA DO RECEBIMENTO: 13 , O2 /20)f.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
k:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSAO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.001/2018.
INTERESSADO :- Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e
especial e dá outras providências.
RELATOR :- Daniel Girotto
Como relator do Projeto de Lei nº001/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional
Suplementar e Especial e dá outras providências, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação, mas destaco abaixo algumas
considerações oportunas sobre a matéria:
- Em 01 de novembro de 2017, durante o trâmite de aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), os vereadores Valdirene Miranda, Daniel Girotto, Elisângela
Maziero, Aloysio Taliberti Filho, Elias de Sisto, José Roberto Pereira (BOB) e
Eduardo Barison apresentaram Emenda Substitutiva ao referido projeto visando a
inclusão de dotação orçamentária exclusiva para as obras de infraestrutura para o
Loteamento Pôr do Sol. Na ocasião, pretendia-se remanejar parte da dotação do
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação (finalidade de construção de
casas populares), conforme disponibilidade apresentada pelo Departamento de
Planejamento da Prefeitura Municipal (ofício 005/2017-PLAN de 23 de outubro de
2017).
- A emenda substitutiva foi apresentada em plenário para votação. O resultado foi a
rejeição por 08 votos contrários, sob a alegação que o Poder Executivo já havia
provisionado tal recurso para as referidas obras, o que de fato não constava na
proposta enviada pelo Chefe do Poder Executivo no projeto de Lei da LDO/2018.
- Diante do presente projeto, ora relatado, fica comprovado que de fato não havia
dotação específica para as referidas obras, uma vez que estamos - nesse momento -
discutindo e em fase de votação importante matéria que garantirá o compromisso do
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
poder público na destinação de orçamento para importantes obras no Loteamento
Pôr do Sol.
- É importante destacar ainda que essa comissão, juntamente com os demais
vereadores que subscreveram a emenda substitutiva à LDO, tentaram sob todas as
maneiras, através de argumentações e ponderações em plenário, garantir que o
orçamento para as obras de infraestrutura já estivesse presente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, consequentemente, na Lei Orçamentária Anual, evitando-se a
necessidade de abertura de crédito adicional suplementar durante o exercício.
- O Projeto de Lei nº 001/2018 apresenta a anulação de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais) para atender ao novo elemento orçamentário: Infraestrutura em
loteamento de interesse social. O valor disponível na ficha 552 (código
16.482.0080.1.014) passará a ser de R$2.444.000,00. Esse valor representa cerca de
R$400mil a menos no orçamento público municipal para a finalidade de construção
das casas populares de São Benedito das Areias. Nesse sentido, resta-nos o
questionamento, em momento oportuno, se isso inviabilizará ou retardará os
serviços de construção do Conjunto Habitacional “Vicente Martins”, em São
Benedito das Areias.
- As demais aberturas de crédito adicional especial referem-se a emendas
parlamentares oriundas de indicações aos Orçamentos dos Governos do Estado e
Federal, além do Programa Federal Criança Feliz, assinado no início de 2017 —
convênio entre a Prefeitura Municipal de Mococa e o Governo Federal. As emendas
foram contratadas com a Prefeitura através da Caixa anteriormente ao município ter
sido incluído como inadimplente no Cadastro de Registro de Adimplência da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil.
Impossibilitando a formalização de novos convênios e celebração de novos
contratos.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 19 de fevereiro de 2018.
Relator: Daniel Girotto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
HI - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, II do R.L.)
FAVORAVEL (acompanha o(a)
Relator(a)
DESFAVORAVEL (oferece voto em
separado)
AJUlaudo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data APROVAL
19/02/2018
OLi3 | 19022018
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de
uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
PROJETO DE LEI Nº 001/2018 — de autoria do Prefeito Municipal
Wanderley Fernandes Martins Júnior — Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 002/2018 — de autoria de Todos Vereadores —
Denomina o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas - CAPS AD
HI, localizado na Rua João Teodoro Mariano, s/n, Bairro Colina Verde, de Cenira
> | Nalio Palladini.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 19/02/2018
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12018.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA ma TO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
as |
Total ! S
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
HORÁRIO 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 001/2018
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 005/2018
VOTOS
VEREADORES
|- | AGIMAR ALVES
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis E ( Es
Votos Contrários Cesnndi
e
Ausentes :
Total ; ( S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 001/2018
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 005/2018
“[AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
E |APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
“| CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
Me
RESULTADO
Votos Favoráveis E á Ss
Votos Contrários
Ausentes ) -— Ea
Total i ( =
1º Secretário
inn ; RE FRSTOÇOLO
Câmara Municipal de MoéGeaizia
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 01/2018
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar e Especial e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.002 — IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............ eres R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Recursos de Convênios Estaduais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
Parágrafo Único — O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com
os recursos oriundos de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, da Lei nº 4.320/64,
da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Recursos de Convênios Estaduais - Vinculado
CODIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
especial, no valor de R$ 2.497.250,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil,
duzentos e cinquenta reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS .
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.019 | — CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...........iisieresressererererereas R$ 243.750,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CODIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
11 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
17.812.0075.1.018 — AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanentes
97.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0080.2.061 —- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.30.00 Material de Consumo ii reereererereeerereererenererererenes R$
26.000,00
DES
sam a so
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 01/2018
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa PÚSICA cas scope paineis R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
--R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 — HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0080.1.017 — INFRAESTRUTURA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CODIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
E a R$ 2.000.000,00
R$2.497.250,00
Parágrafo Único — O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com
Os recursos oriundos de:
a) Excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, da Lei nº 4.320/64, concernente ao
valor de R$ 497.250,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais),
em decorrência de inclusão no orçamento vigente da previsão de arrecadação de
receitas oriundas dos projetos, conforme abaixo identificados:
Projeto/Atividade
Arrecadação Prevista
no Exercício
Fonte de Recursos Vinculada
1.019 — Construção,
Reforma Ampliação e
Revitalização de Praças
Públicas
R$ 243.750,00
FONTE DE RECURSO: 05 Transf.
e Recursos de Convênios Federais —
Vinculado
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 -
Geral
1.018 — Aquisição de
Academias ao Ar Livre
R$ 97.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 —
Transf. e Recursos de Convênios
Federais — Vinculado
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 -
Geral
2.061 — Programa Criança
Feliz
R$ 156.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 —
Transf. e Recursos de Convênios
Federais — Vinculado
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 —
Assistência Social
b) Anulação de dotação orçamentária do exercício vigente, nos termos do Art. 43, III, da
Lei 4.320/64, relativo ao valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme
abaixo discriminado:
At
&
EST asi,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 01/2018
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 —- HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0080.1.014 - CONSTRUÇÃO DE 70 UNIDADES HAB. DO CDHU.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (ficha 552)... R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Recursos de Convênios Estaduais — Vinculado
APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
Art. 3º - Ficam desde já autorizadas as suplementações necessárias para
execução da presente lei.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de eiro de 2018
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
de
LIAS DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária